Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 903/95

De 07 de março de 1995

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO A CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA – PRACAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Fica criado o Programa De Auxilio À Construção de Casa Própria – PRACAP, destinada a ceder o uso da máquina de fazer blocos de concreto, instalações acompanhamento técnico, subsídios dos demais materiais de construção dos possuidores de lotes ou residências, para fim exclusivo da Casa Própria.

 

Artigo 2º- Os benefícios do Artigo 1º desta Lei, atenderá aos possuidores de lotes ou residências da Zona Urbana e rural, no limite de uso da máquina, instalações e acessórios de fabricação de blocos de concreto, fabricados em regime de mutirão, dentro dos limites do Município.

 

Artigo 3º- Os benefícios desta Lei, atenderá, sem ônus os possuidores de lotes e residências, que comprovadamente não possuam residências próprias ou necessitem de ampliação ou reforma, deverá ainda, na Zona Urbana comprovar a posse do terreno, pelo Cadastro Municipal, e na Zona Rural comprovar a posse do terreno pelo Imposto Territorial Rural (ITR).

 

Artigo 4º- O possuidor beneficiado, deverá assinar declaração, que os blocos fabricados serão empregados em obra residencial, para uso exclusivo da família estar ciente que não poderá comercializar o imóvel pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de cobrança imediata pela Prefeitura, pelo uso da máquina, instalações e acessórios.

 

Artigo 5º- Os possuidores interessados inclusive Servidores Municipais, deverão se inscrever na Prefeitura Municipal mediante requerimento que será apreciado pelo Departamento de Obras e Jurídico, sob Fiscalização Administrativa do Primeiro.

 

Artigo 6º- O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias, Decreto regulamentando a presente Lei.

 

Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 DE MARÇO DE 1995.

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo. 

 

   
 

 

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