Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 916/1995

De 26 de dezembro de 1995

 

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1996.”

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício de 1996, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.343.260,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$     453.971,25

RECEITA PATRIMONIAL

R$     980.747,77

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$  4.725.648,79

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$    125.675,65

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

ALIENAÇÃO DE BENS

R$           589,95

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$  2.055.151,71

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$        1.474,88

 

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 8.343.260,00

 

Artigo 3º- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

1-     POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01-

LEGISLATIVA

R$    756.000,00

03-

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 2.687.760,00

04-

AGRICULTURA

R$      21.500,00

08-

EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 2.505.000,00

10-

HABITAÇÃO E URBANISMO

R$    488.000,00

11-

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$      50.000,00

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

R$ 1.303.000,00

15-

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

R$    152.000,00

16-

TRANSPORTE

R$    380.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 8.343.260,00

2-     POR PROGRAMAS

01-

PROCESSO LEGISLATIVO

R$    756.000,00

04-

AGRICULTURA

R$      29.500,00

07-

ADMINISTRAÇÃO

R$ 2.314.760,00

08-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$    328.000,00

09-

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

R$      45.000,00

41-

EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS

R$    460.000,00

42-

ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 1.935.000,00

46-

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

R$    110.000,00

57-

HABITAÇÃO

R$    488.000,00

62-

INDÚSTRIA

R$      50.000,00

75-

SAÚDE

R$ 1.303.000,00

81-

ASSISTÊNCIA

R$      92.000,00

84-

PASEP

R$      60.000,00

88-

TRANSPORTE

R$    180.000,00

91-

VIAS URBANAS

R$    200.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 8.343.260,00

3-     POR CATEGORIAS ECONOMICAS

DESPESAS CORRENTES

R$ 5.421.260,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.922.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 8.343.260,00

4-     POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

 

01-

CÂMARA MUNICIPAL

R$    756.000,00

PODER EXECUTIVO

 

02-

CHEFIA DO EXECUTIVO

R$    879.760,00

03-

DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.964.000,00

04-

DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO

R$ 2.416.500,00

05-

DEPARTAMENTO FINANÇAS

R$    388.000,00

06-

DEPARTAMENTO JURÍDICO

R$    101.000,00

07-

DEPARTAMENTO DE OBRAS

R$    488.000,00

08-

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO

R$      45.000,00

09-

DEPARTAMENTO SAÚDE

R$ 1.305.000,00

TOTAL DE DESPESAS

R$ 8.343.260,00

 

Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a:

a)     Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos de legislação em vigor;

b)     Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Nº 4320/64;

c)     Efetuar a Transposição, o Remanejamento ou transferências de Recursos de uma Categoria de Programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.

 

 

                         

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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