Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 912/95

De 10 de Outubro de 1995

 

“AUTORIZA O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, PELA DELEGACIA DE POLÍCIA “RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES”, DE SETE BARRAS”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Fica Autorizado, nos termos do artigo 92, da Lei Orgânica do Município, a concessão de uso pela Delegacia de Polícia “Raul Benedito Pacheco Fernandes”, de Sete Barras, de um aparelho de Facsimile marca Gente K, modelo GEFAX 120, novo, cadastrado no Patrimônio Municipal sob o Nº 0878.

 

Artigo 2º- A concessão de que trata o artigo anterior terá validade até 31.12.1996, sendo o bem utilizado única e exclusivamente nas atividades da referida Delegacia de Polícia.

 

Parágrafo Único- O prazo estipulado no “caput”, deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Lei, desde que as partes expressem por escrito o interesse.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 DE OUTUBRO DE 1995.

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.

                          

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800