Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 910/95

De 31 de agosto de 1995

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1996, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, e Entidades da Administração Direta, assim como a execução orçamentária obedecerá as Diretrizes aqui estabelecidas.

 

Artigo 2º- O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborada em observância as diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 165, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal e a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º- A Proposta Orçamentária para 1996, conterá as prioridades da Administração Municipal, estabelecidas no Anexo I que acompanha esta Lei.

 

Artigo 4º- A Proposta Parcial da Câmara Municipal será examinada até 31 de Agosto de 1995, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a receita estimada.

 

Artigo 5º- Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1995, considerando-se as alterações na legislação tributária a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa, inflacionária, não superior a do ano em curso.

 

Artigo 6º- A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:

I-      As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;

II-    As despesas com o pagamento da divida pública, encargos sociais e de salários, terão prioridades sobre as ações de expansão dos serviços públicos;

III-   A previsão para operação de Créditos constará da Proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei especifica.

 

Artigo 7º- O Município poderá conceder ajuda financeira até o limite de 5% das Receitas Correntes distribuídas entre as seguintes entidades:

Fundo Social de Solidariedade;

Associação de Pais e mestres;

Associações Culturais;

Casa da Criança de Sete Barras;

Associações de Amigos de Bairros;

Associações Desportivas;

Sindicato dos Trabalhadores;

Associação Antialcoólica do Município de Sete Barras;

Associação e Cooperativas Agrícolas do Município de Sete Barras;

Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras;

Associação dos Servidores Públicos do Município de Sete Barras.

 

Parágrafo 1º- Os prazos para prestação de contas serão fixadas pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação não ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.

 

Parágrafo 2º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, bem como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Artigo 8º- As despesas com o Pessoal ativo e da Administração Direta, poderão sofrer aumentos reais observando-se o limite estabelecido no artigo 38 do ato das disposições constitucionais transitórias.

 

Artigo 9º- Fica vedada, no exercício de 1996, a criação de cargos de emprego público, ressaltadas as seguintes condições:

 

I-      Nas alterações de estrutura de carreira sem aumento no número de servidores;

II-    Para atender as metas priorizadas no Anexo I da Lei de Diretrizes orçamentárias;

 

Artigo 10- O Prefeito enviará até o dia 31.10.95, projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para Sanção.

 

Artigo 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 DE AGOSTO DE 1995.

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.                

                          

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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