Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 913/95

De 23 de Novembro de 1995

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Fica O Poder Executivo Autorizado a Contratar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal, até o valor em moeda corrente e legal de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinados a execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró Moradia.

 

Artigo 2º- Para a garantia da Principal e Acessórios dos empréstimos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de participações dos Municípios e ou do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Produto da Arrecadação de Outros Impostos, na forma da Legislação em vigor e, na hipótese de sua extinção, as funções ou impostos que venham substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à Caixa Econômica Federal, os poderes bastante para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 

 

Parágrafo Único- Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Sete Barras não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal.

 

Artigo 3º- O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei.

 

Artigo 4º- O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 23 DE NOVEMBRO DE 1995.

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.

                          

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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