Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 919/96

De 08 de Abril de 1996

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 422.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Fica Aberto no Orçamento vigente, no Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

03.07.0202.02-

COORDENAÇÃO DO GABINETE

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$  10.000,00

03.07.0212.04-

COORD. DEPTº ESPORTE E TURISMO E LAZER

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$  10.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$   5.000,00

03070212.05-

COORD. DEPTº ADM. – DIRETORIA

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   10.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$     1.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

R$   10.000,00

03070212.06-

SERVIÇOS DO SETOR ADMINISTRATIVO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   20.000,00

03070212.07-

OPER. E MANUT. SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   10.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$     5.000,00

03070212.08-

SERVIÇOS DO SETOR DA BARRA R.B.

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   14.500,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$    3.000,00

03070212.09-

SETOR TRANSPORTE

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   30.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$   10.000,00

16885341.20-

MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$   34.000,00

08070212.12-

COORDENAÇÃO DA DIRETORIA – EDUCAÇÃO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   15.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$     3.000,00

04070212.13-

COORD. DO SETOR AGRO-PECUÁRIO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$    5.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$    1.500,00

08421882.14-

OPER. E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   15.000,00

080421882.15-

SERVIÇOS DO SETOR MER. ESCOLAR

 

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

R$   20.000,00

03070211.16-

AMPLIAÇÃO DE REDE D’AGUA

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$   85.000,00

03080212.17-

COORD. DPTº FINANÇAS – DIRETORIA

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$     5.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

R$   10.000,00

03080322.19-

SERVIÇOS SETOR DE ARRECADAÇÃO

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$    3.000,00

10070212.23-

OPER. MANUT. – SETOR TOPOGRAFIA

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$    8.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$    4.000,00

13070212.26-

OPERAÇÃO E MANUT. – ADMINIST.

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   20.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$    5.000,00

3.1.2.0-

MATERIAL DE CONSUMO

R$   20.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

R$   20.000,00

13754282.27-

COORD. DOS SERV. – SETOR MEDICINA

 

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$   10.000,00

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:      

01010012.01-

MANUTENÇÃO LEGISLATIVA - SECRETARIA

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$   40.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$   15.000,00

03070202.02-

COORDENAÇÃO DO GABINETE

 

3.1.3.1-

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$   30.000,00

08462241.06-

MANUT. ESTÁDIO E CONST. DE CAMPOS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$    5.000,00

0307021.12-

EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$    5.000,00

03070211.13-

CONSTRUÇÃO CEMITÉRIO

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$   10.000,00

03070211.21-

AMPLIAÇÃO EQUIP. RODOVIÁRIO

 

4.1.2.0-

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$   35.000,00

10585751.18-

ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 15.000,00

16915751.23-

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50.000,00

08421881.27-

EQUIP. E MAT. PERM.- EDUCAÇÃO

 

4.1.2.0-

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00

08421881.31-

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS                                                                                                      

 

4.1.2.0-

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00

08421881.31-

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS                                                                                                      

 

4.2.2.0-

AQUIS. OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTIL.

R$ 30.000,00

08411851.35-

AQUISIÇÃO DE TERRENO

 

4.2.1.0-

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$ 10.000,00

03070211.39-

EQUIP. MAT. PERM. – DPTº JURÍDICO

 

4.1.2.0-

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$   5.000,00

10070212.23-

OPER. MANUT. – SETOR TOPOGRAFIA

 

4.1.9.1-

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 20.000,00

10573161.41-

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 40.000,00

10583231.42-

EXECUÇÃO LOTEAMENTO VILA SÃO JOÃO

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$   9.000,00

10603281.43-

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 10.000,00

11623461.44-

CONSTR. DISTRITO INDUSTRIAL

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$   5.000,00

03090402.24-

COORDENAÇÃO E SERV. – DPTº PLANEJAMENTO

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

3.1.1.3-

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$   2.000,00

3.1.3.2-

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

R$   2.000,00

03090401.45-

EQUIP. MAT. PERM. – DPTº PLANEJAMENTO

 

4.1.2.0-

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$   4.000,00

13754281.48-

REFORMA E AMPLIAÇÃO PAR’S

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 20.000,00

13754282.28-

OPER. MANUT. SERVIÇOS SOCIAIS

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$ 15.000,00

13150872.30-

SETOR MEDICINA VETERINARIA

 

3.1.1.1-

PESSOAL CIVIL

R$ 15.000,00

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 DE ABRIL DE 1996.

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.

                         

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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