Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI  Nº 983/97

De 28 de novembro de 1.997

 

INSTITUI E DÁ AS DIRETRIZES PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

Artigo 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Industrialização do município de Sete Barras (P.I.I.), nos termos desta Lei.

 

 

Artigo 2º. Todo o procedimento relacionado à escolha de empresas observará as seguintes fases:

I. Arrolamento e avaliação dos bens imóveis e respectivas acessões considerados especialmente disponíveis para serem doados no projeto.

II. Análise das propostas, no tocante:

a)  à idoneidade financeira;

b) à regularidade jurídica e fiscal;

c)  à viabilidade da proposta;

d) à observância do disposto nesta Lei;

III.  Reformulação da proposta, se necessário, atendendo a requisitos exigidos pela Prefeitura Municipal, e respectiva análise;

IV.  Encaminhamento de Projeto de Lei autorizativo à Câmara Municipal;

V. Efetivação da doação com encargos, após a autorização específica do Poder Legislativo;

 

Artigo 3º. Podem constituir o objeto do incentivo:

I.   Isenções de tributos municipais

II. Doações de bens imóveis com encargos;

Parágrafo único.           Considera-se o Valor Total do Incentivo o valor dos bens imóveis doados acrescido da somatória dos tributos municipais objeto de isenção, pelo período de três anos, consideradas as alíquotas atuais.

 

Artigo 4º. O Valor Total do Incentivos não poderá ser superior a dez vezes o valor da “Massa Salarial Básica Mensal” - MSBM, assim calculada:

I.   Integram a MSBM apenas os salários de empregados cujo local de trabalho esteja localizado em Sete Barras;

II. Integram a MSBM apenas os salários (ou parte deles) correspondentes a, no máximo, dois salários mínimos e meio;

III.  Calcula-se o valor da MSBM com a somatória dos salários que preenchem os requisitos previstos nos incisos anteriores durante o período de três anos, calculada a média mensal.

 

Artigo 5º. Constituirá o encargo da empresa donatária fazer funcionar no município indústria que gere os empregos previstos na proposta, com a respectiva massa salarial, durante o prazo mínimo de três anos.

§ 1º. Na verificação do cumprimento do encargo relacionado à MSBM, serão consideradas as médias anuais, que deverão ser compatíveis à proposta apresentada.

§ 2º. Até o final do 13º, do 25º e do 37º mês de vigência do contrato de doação, a donatária deverá comprovar documentalmente o cumprimento da média da MSBM proposta.

§ 3º. A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de dois meses para analisar a documentação apresentada e concluir pela sua regularidade, excluído deste prazo o período durante o qual estiverem sendo providenciados documentos adicionais exigidos pela Prefeitura.

 

Artigo 6º. É vedada a participação de empresas das quais tomem parte, como sócios majoritários, gerentes ou administradores, funcionários públicos municipais de Sete Barras em exercício, seus ascendentes, descendentes ou cônjuges.

 

Artigo 7º. Não serão aceitas propostas que versem sobre a geração de empregos em número inferior trinta.

 

Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 DE NOVEMBRO DE 1.997.

 

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Antonio Airton de Freitas

Secretário Administrativo

 

 

 

 

 

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