Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI Nº 980/97

De 27 de Novembro de 1997 

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo,  usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.550,00 (duzentos e vinte e mil, quinhentos e quarenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

03070202.02- Coordenação do Gabinete

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 5.250,00

 

15814872.03- Despesas a cargo do FSSSB

3.1.3.2- Outros serv. e encargos       R$ 1.540,00

 

03070212.05- Coord. e manutenção- ADM

3.1.3.2- Outros serv. e encargos       R$ 8.000,00

 

03070212.06- Serviços do Setor ADM

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 1.500,00

 

08070212.12- Coord. Gabinete- Educação

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 2.500,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais         R$ 300,00

 

08421882.14- Oper. e manut. Ensino Fundamental

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 49.000,00

 

08421882.14- Oper. e manut. Ensino Fundamental

3.1.3.2- Outros serv. e encargos       R$ 10.000,00

 

03090402.24- Coord. manut. – Sec. Planj/Projeto

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 8.000,00

 

13070212.25- Coord. manut. – Unidade- Saúde

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 2.000,00

 

13070212.26- Oper. manut. Setor ADM- Saúde

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 10.000,00

3.1.3.2- Outros serv. e encargos       R$ 40.000,00

 

13754282.27- Coord. serviços- Setor de Medicina

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 25.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais         R$ 7.000,00

 

13754282.28- Oper. e manutenção serv. sociais

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 6.550,00

 

03080322.19-  Serviço setor de arrecadação

3.1.1.3- Obrigações Patronais         R$ 4.000,00

 

03070021.04- Equip. e material permanente- Depto Esportes Turismo Lazer

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 1.000,00

 

10070212.23- Oper. Manut.- Setor topografia

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 9.100,00

 

03070212.40- Coord. Sec. Transp./Oper/viárias

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 1.700,00

 

03070212.07- Oper. e manut.- Serviço Munic.

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 6.500,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais            R$ 500,00

 

03070212.08- Serviços setor Barra do Ribeirão

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 5.000,00

 

03070212.09- Setor de Transporte

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 15.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais            R$ 1.100,00

 

Total da Suplementação           R$ 220.540,00

 

 

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

 

130754281.47- Ampliação Pronto-Socorro e Maternidade

4.1.1.0- Obras e instalações   R$ 191.000,00

 

08311902.34- Oper. e Manut.- Ensino pré-escola

3.1.3.2- Outros serv. e encargos       R$ 15.000,00

 

15844922.18- Contribuição ao PASEP

3280 Cont. P/F Patr. S. Pub     R$ 14.540,00

 

Total da Anulação           R$ 220.540,00

 

 

 

ARTIGO 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 DE NOVEMBRO DE 1997.

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL 

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800