Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI N. 0977/97

De 16 de outubro de 1.997.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE SECRETARIAS.

 

     BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. A estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Barras, passa a ser aquela identificada no anexo I da presente Lei.

Artigo . Ficam extintos os cargos mencionados no Anexo II da presente Lei.

§    . Os servidores ocupantes dos cargos extintos cuja contratação tenha sido feita sem concurso público e que não tenham o benefício da estabilidade, deverão ser demitidos.

§    . Os servidores ocupantes dos cargos extintos cuja contratação tenha sido feita através de concurso público serão colocados em disponibilidade e aproveitados em funções similares ou que exijam formação equivalente e para as quais estejam habilitados, sempre sem prejuízo de sua remuneração.

§    . Os servidores ocupantes dos cargos extintos cuja contratação tenha sido feita sem concurso público, mas que sejam estáveis no serviço público serão aproveitados em funções similares ou que exijam formação equivalente e para as quais estejam habilitados, sem prejuízo de sua remuneração.

§    Os cargos de Operador de Máquinas I lotados STTO serão extintos apenas na vacância dos mesmos.

Artigo . Na forma prevista no Anexo III da presente Lei, ficam alteradas características dos cargos existentes, modificando-lhes a forma de provimento, a denominação ou a lotação.

Artigo . Ficam criados os cargos mencionados no Anexo IV da presente Lei, que menciona o nome dos cargos, sua lotação, o padrão inicial de remuneração, a forma e os requisitos para o provimento do cargo.

Artigo 5º. Fica criada, a partir de 1º de janeiro de 1998, a Secretaria de Serviço Social, identificada pela sigla “SO”, a quem deve ser atribuída unidade orçamentária própria.

§    1º. Além dos demais cargos criados ou remanejados para a Secretaria de Serviço Social, fica criado o cargo de Secretário de Serviço Social, de provimento em comissão, para exercício sem remuneração, considerado serviço de relevante interesse público.

§    . Incumbirá à Secretaria de Serviço Social a responsabilidade pela formulação, acompanhamento, supervisão e execução da política municipal de assistência social.

§    . Até 31 de dezembro de 1997, incumbirá à Secretaria da Saúde a responsabilidade pela formulação, acompanhamento, supervisão e execução da política municipal de assistência social

Artigo 6º. A remuneração dos Professor de Pré-Escola terá por base o valor da hora/aula, que equivalerá a 1/77 (um setenta e sete avos) do valor do Salário Municipal de Referência.

Parágrafo Único Aos Professores de Pré-Escola não se aplica o disposto no artigo 85, da Lei 766/90.

Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias no orçamento vigente dedicadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – 020400 e vinculadas à Secretaria de Governo, para a Secretaria da Saúde, abrindo crédito especial com esta finalidade e suplementando-o, se necessário.

Artigo 8º. O Poder Executivo tem prazo até o próximo dia 31 de dezembro para cumprir o disposto no artigo 3º, § 1º desta Lei, devendo, em igual prazo, fazer realizar todos os concursos públicos necessários ao provimento dos cargos criados ou transformados por esta Lei.

Parágrafo Único A extinção dos cargos promovida no artigo 3º desta Lei ocorrerá em 31 de dezembro de 1997 ou a partir de sua vacância, prevalecendo o evento que primeiro acontecer.

Artigo . Anualmente, no mês de janeiro, o Poder Executivo fará editar Portaria relacionando todos os cargos existentes, seus atuais ocupantes, sua lotação e seu padrão básico de remuneração.

Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 de outubro de 1.997.

 

 

BENEDITO SACON
PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada na data supra.-

 

Antonio Airton de Freitas

Secretário Administrativo


 

 

ANEXO I

 Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Barras

Sigla

Nome

 

SA

 

 

Secretaria de Administração e Finanças - Gabinete

 

SAA

 

Setor de Administração

 

 

SAAP

Seção de Pessoal e Patrimônio

 

 

SAAS

Seção de Suprimentos

 

SAR

 

Setor de Arrecadação

 

 

SARF

Seção de Fiscalização

 

 

SART

Seção de Tesouraria e Tributação

SE

 

 

Secretaria de Educação, Esportes, Cultura, Turismo e Lazer - Gabinete

 

SED

 

Setor de Educação

 

 

SEDM

Seção de Ensino Fundamental

 

 

SEDS

Seção de Suprimentos e Manutenção

 

SEE

 

Setor de Esportes, Turismo e Lazer

SG

 

 

Secretaria de Governo - Gabinete

SO

 

 

Secretaria de Serviço Social - Gabinete

 

 

SOSA

Seção Administrativa

 

 

SOSS

Seção de Serviços Sociais

SP

 

 

Secretaria de Planejamento - Gabinete

 

SPA

 

Setor de Desenvolvimento Agropecuário

 

 

SPAA

Seção de Apoio à Agricultura

 

 

SPAP

Seção de Apoio à Pecuária

 

SPT

 

Setor de Cadastro e Topografia

SS

 

 

Secretaria da Saúde - Gabinete

 

SSA

 

Setor Administrativo

 

 

SSAA

Seção Administrativa

 

SSC

 

Setor Clínico

 

 

SSCF

Seção de Fisioterapia

 

 

SSCR

Seção de Radiografia

 

SSV

 

Setor de Vigilância Sanitária

 

 

SSVV

Seção de Vigilância Epidemiológica

ST

 

 

Secretaria de Transportes - Gabinete

 

STB

 

Setor da Barra do Ribeirão

 

STM

 

Setor de Serviços Municipais

 

 

STMC

Seção de Construção Urbana

 

 

STMF

Seção de Serviço Funerário

 

STT

 

Setor de Transportes

 

 

STTM

Seção de Manutenção

 

 

STTO

Seção de Operação Rodoviária

 

 

STTP

Seção de Construção Rodoviária

 

 

 

 

 

 

 


 

 

ANEXO II

Cargos Extintos

 

Quant.

Nome

Lotação

 

Quant.

Nome

Lotação

1

Assistente Financeiro

SAA

 

1

Medico

SSCC

1

Auxiliar Administrativo

SAAA

 

1

Ch Seç De Obstetrícia

SSCO

1

Ch Seç De Arq. E Protocolo.

SAAA

 

1

Ch Seç De Ortopedia

SSCT

8

Telefonista

SAAP

 

1

Medico

SSCT

2

Zelador

SAAP

 

1

Assistente Social

SSS

1

Almoxarife

SAAS

 

1

Ch Setor De Saúde Social

SSS

1

Ch Setor Contabilidade

SAC

 

1

Escriturário

SSS

1

Ch Seç Contabilidade

SACC

 

1

Ch Seç Odont. De 1o Grau

SSSC

1

Encarregado De Serviços

SACC

 

1

Auxiliar De Odontologia

SSSO

1

Sec Da Junta Militar

SAM

 

1

Ch Seç De Odont. Do Cs II

SSSO

1

Auxiliar Administrativo

SART

 

1

Ch Seç De Psicologia

SSSP

12

Cobrador

SART

 

1

Psicólogo

SSSP

1

Ch Seç De Cultura

SEDC

 

1

Auxiliar De Odontologia

SSSR

1

Braçal

SEDM

 

1

Ch Seç De Odont. Rural

SSSR

1

Enc. De Distribuição

SEDM

 

1

Agente De Saneamento

SSVV

13

Motorista III

SEDM

 

1

Ch Seç De Vigilância Sanitária

SSVV

6

Professor

SEDM

 

1

Visitador Sanitário

SSVV

9

Servente

SEDM

 

3

Braçal

STB

1

Zelador

SEDM

 

4

Telefonista

STB

1

Operador De Maquinas I

SEEA

 

1

Tratorista

STB

1

Braçal

SEEA

 

14

Braçal

STM

1

Ch Seç De Adm. E Manutenção

SEEA

 

3

Servente

STM

1

Engenheiro Responsável

SPP

 

1

Ajudante De Marceneiro

STMF

1

Encarregado De Serviço

SPT

 

2

Braçal

STMF

1

Ch Seç De Anal. Clínicas

SSAA

 

1

Motorista I

STMF

4

Motorista I

SSAA

 

1

Ajudante De Manutenção

STTM

1

Auxiliar De Farmácia

SSAS

 

1

Aux.    De   Ferramenteiro

STTM

3

Braçal

SSAS

 

1

Funileiro

STTM

1

Ch Seç De Serviços Gerais

SSAS

 

2

Mecânico  I

STTM

1

Escrituraria

SSAS

 

1

Apontador

STTO

1

Servente

SSAS

 

3

Conserveiro

STTO

1

Ch Seç De Clinica Geral

SSC

 

7

Motorista I

STTO

1

Ch Seç De Enfermagem

SSC

 

12

Motorista II.

STTO

1

Ch Seç De Pediatria

SSC

 

1

Motorista III

STTO

1

Ch Setor Clinica Geral

SSC

 

3

Operador De Maquinas I

STTO

1

Ch Seç De Cardiologia

SSCC

 

3

Operador De Maquinas II

STTO

 

 

 

 

1

Operador De Maquinas III

STTO

 


 

ANEXO III

Características alteradas

 

 

Cargos com alteração de nome, lotação e/ou forma de provimento

 

Denominação Antiga

Denominação Nova

Lotação
 Atual

Lotação
Antiga

Provim.

1

Ch Setor Des. Agropecuário

Chefe De  Setor De Des. Agropecuário

SPA

SEA

inalterado

1

Auxiliar De Laboratório

Auxiliar De Laboratório

SSC

SSAA

inalterado

5

Auxiliar De Enfermagem

Auxiliar De Enfermagem

SSC

SSAE

inalterado

5

Servente

Merendeira Servente – Educação

SEDM

SSAS

inalterado

1

Bioquímico

Bioquímico

SSC

SSCB

Concurso Público

1

Enfermeira Padrão

Enfermeira Padrão

SSC

SSCP

Concurso Público

1

Dentista

Dentista

SSC

SSSM

inalterado

1

Dentista

Dentista

SSC

SSSO

inalterado

3

Dentista

Dentista

SSC

SSSR

inalterado

2

Auxiliar De Enfermagem

Auxiliar De Enfermagem

SSC

SSVV

inalterado

1

Ajudante De Manutenção

Ajudante De Manutenção

SEE

STTM

inalterado

1

Operador De Maquinas I

Operador De Maquinas I

SPAA

STTO

inalterado

 

 Cargos apenas com alteração da denominação

 

Denominação antiga

Denominação Nova

Lotação Atual

21

SERVENTE

MERENDEIRA SERVENTE - EDUCAÇÃO

SEDM

1

MOTORISTA III

MOTORISTA DE GABINETE

SG

 

 


 

ANEXO IV

Cargos Criados

 

Quant

Denominação

Lotação

Ref. Numérica

Forma de Provimento

Requisitos p/
provimento

1

Contador

SA

32

Concurso Público

Contabilidade

2

Copeira

SA

5

Concurso Público

 

1

Encarregado De Almoxarifado

SAAS

20

Concurso Público

2º Grau

1

Arrecadador De Transporte/Etá

SART

1

Concurso Público

1º Grau

5

Arrecadador De Transporte/Geral

SART

1

Concurso Público

1º Grau

1

Arrecadador De Transporte/Guapiruvú

SART

1

Concurso Público

1º Grau

1

Arrecadador De Transporte/Nazaré

SART

1

Concurso Público

1º Grau

1

Arrecadador De Transporte/Onça Parda

SART

1

Concurso Público

1º Grau

1

Arrecadador De Transporte/Rio Preto

SART

1

Concurso Público

1º Grau

1

Arrecadador De Transporte/Saibadela

SART

1

Concurso Público

1º Grau

1

Secretária Executiva

SE

18

Livre Provimento

2º Grau

1

Assessor Cultural e Artístico

SE

22

Livre Provimento

Habilitação

14

Motorista De Ônibus

SEDM

20

Concurso Público

Habilitação

6

Professor De Pré-Escola

SEDM

hora-aula

Concurso Público

Magistério

1

Zelador - Escola Da Barra

SEDM

6

Concurso Público

 

1

Zelador - Estádio

SEE

6

Concurso Público

 

1

Zelador - Quadra De Esportes

SEE

6

Concurso Público

 

1

Encarregado De Apoio Institucional

SG

20

Concurso Público

2º Grau

1

Recepcionista

SG

1

Concurso Público

2º Grau

1

Assessor De Serviço Social

SO

32

Livre Provimento

Assistente Social

1

Auxiliar Administrativo

SOSA

13

Concurso Público

2º Grau

1

Auxiliar De Limpeza

SOSA

1

Concurso Público

 

1

Chefe De  Seção Administrativa

SOSA

20

Livre Provimento

2º Grau

2

Cadastrador

SOSS

6

Concurso Público

1º Grau

1

Chefe De  Seção De Serviço Social

SOSS

20

Livre Provimento

2º Grau

1

Assessor Para Projetos E Obras

SP

44

Livre Provimento

Engenharia
ou Arquitetura

1

Auxiliar De Campo

SPAA

9

Concurso Público

1º Grau

1

Chefe De  Seção De Des. Agrícola

SPAA

20

Livre Provimento

Nível técnico
ou Superior

1

Auxiliar De Campo

SPAP

6

Concurso Público

1º Grau

1

Chefe De  Seção De Des. Pecuário

SPAP

20

Livre Provimento

Nível técnico
ou Superior

1

Auxiliar De Campo

SPT

6

Concurso Público

1º Grau

1

Secretária Executiva

SS

18

Livre Provimento

2º Grau

1

Auxiliar De Almoxarifado

SSA

8

Concurso Público

1º Grau

1

Digitador

SSA

6

Concurso Público

2º Grau e
experiência

3

Motorista De Longos Percurso - Saúde

SSA

20

Concurso Público

Habilitação

5

Motorista De Plantão

SSA

17

Concurso Público

Habilitação

7

Auxiliar De Limpeza

SSAA

1

Concurso Público

 

2

Coveiro Municipal

SSAA

1

Concurso Publico

 

1

Auxiliar De Serviços Gerais

SSAA

6

Concurso Público

1º Grau

1

Chefe De  Seção Administrativa

SSAA

20

Livre Provimento

2º Grau

7

Recepcionista

SSAA

1

Concurso Público

2º Grau

1

Auxiliar De Laboratório

SSC

13

Concurso Público

1º Grau

1

Enfermeira Padrão

SSC

32

Concurso Público

Enfermagem

1

Médico

SSC

40

Concurso Público

Medicina

1

Técnico De Laboratório

SSC

18

Concurso Público

Nível Técnico

 


 

ANEXO IV continuação

 

Quant

Denominação

Lotação

Ref. Numérica

Forma de Provimento

Requisitos p/
provimento

1

Auxiliar Administrativo

SSV

13

Concurso Público

2º Grau

1

Divulgador Sanitário

SSV

16

Concurso Público

2º Grau

2

Motorista De Veículos Leves

SSV

16

Concurso Público

Habilitação

3

Agente De Saúde Comunitário Rural

SSVV

18

Concurso Público

2º Grau

3

Agente De Saúde Comunitário Urbano

SSVV

6

Concurso Público

1º Grau

1

Auxiliar De Acompanhamento Sanitário

SSVV

1

Concurso Público

1º Grau

1

Chefe De  Seção De Vigilância Epidemiológica

SSVV

20

Livre Provimento

2º Grau

13

Auxiliar De Serviços Diversos

STB

1

Concurso Público

 

2

Ajudante De Obras

STM

6

Concurso Público

 

3

Coletor De Lixo

STM

6

Concurso Público

 

10

Gari

STM

1

Concurso Público

 

2

Tratorista Urbano

STM

6

Concurso Público

Habilitação

1

Zelador - Praça De Rodeio

STM

6

Concurso Público

 

1

Zelador - Rodoviária

STM

6

Concurso Público

 

3

Auxiliar De Mecânico

STTM

14

Concurso Público

Experiência

1

Funileiro

STTM

15

Concurso Público

Experiência

4

Motorista De Veículos Leves

STTO

16

Concurso Público

Habilitação

5

Motorista De Veículos Médios

STTO

17

Concurso Público

Habilitação

7

Motorista De Veículos Pesados

STTO

20

Concurso Público

Habilitação

3

Operador De Maquinas Pesadas

STTO

19

Concurso Público

Experiência

2

Patroleiro

STTO

19

Concurso Público

Experiência

1

Ajudante De Obras

STTP

6

Concurso Público

 

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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