Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI Nº 976/97

De 29 de Setembro de 1997 

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.”

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar dotação orçamentária:

08411911.59- Conclusão prédio pré-escolar

4110- Obras e instalações            R$ 20.000,00

Total                        R$ 20.000,00

 

ARTIGO 2º- Para cobertura do previsto no artigo 1º fica anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentária

08421881-26- Reformas e ampliações- prédios escolares

4110- Obras e instalações            R$ 20.000,00

Total- Obras e instalações            R$ 20.000,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 DE SETEMBRO DE 1997.

 

 

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL 

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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