Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI Nº 974/97

De 25 de Setembro de 1997 

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR     CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 427.500,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

03070212-05- Coord. e manutenção- ADM.

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 20.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais         R$ 8.000,00

3.1.3.2- Outros serv. E encargos    R$ 30.000,00

 

08070212.12-  Coord. do Gabinete- Educação

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 6.000,00

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 50.000,00

 

08421882.15- Serv. do setor mer. Escolar

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 30.000,00

 

03090402.24- Coord. manut. Planej./Projeto

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 15.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais         R$ 3.000,00

 

13070212.26- Oper. e manutenção setor Adm.

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 25.000,00

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 10.000,00

3.1.3.2- Outros serv. E encargos    R$ 25.000,00

 

13754282.27- Coord. dos serviços- Setor de Medicina

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 40.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais         R$ 1.500,00

 

13754282.28- Oper. e manutenção serv. sociais

3.1.1.3- Obrigações Patronais         R$ 1.500,00

 

15844922.18- contribuição ao PASEP

3.2.8.0- Contr. p/ form. do patr. do serv. Públ.  R$ 30.000,00

 

03080322.19-  Serviço setor de arrecadação

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 10.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais         R$ 4.000,00

 

03070212.40- Coord. Sec. Trans. Oper. Viárias

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 3.000,00

 

03070212.07- Oper. e manut.- Serviço Munic.

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 17.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais            R$ 5.000,00

 

03070212.08- Serviços setor Barra do Ribeirão

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 10.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais            R$ 5.000,00

 

03070212.09- Setor de Transporte

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 25.000,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais            R$ 10.000,00

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 30.000,00

 

Total da Suplementação           R$ 427.500,00

 

 

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

 

03070201.02- Equipamentos e material permanente

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 5.000,00

 

15814862.32- Coord. Fundo Municipal Assistência Social

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 10.000,00

3.1.3.2- Outros serv. E encargos    R$ 10.000,00

 

03070211.24- Equip. e mat. Permanente- almoxarifado

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 5.000,00

 

041408002.36-  Aquisição de sementes e mudas

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 6.000,00

 

04140802.37- Corretivos e fertilizantes

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 7.000,00

 

04150892.38- Desenvolvimento da Aqüicultura

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 5.000,00

3.1.3.1- Remuneração de ser. pessoais R$ 2.000,00

3.1.3.2- Outros serv. E encargos    R$ 4.000,00

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 2.000,00  

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 2.000,00

08421881.33- Construção de escolas para deficientes

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 15.000,00  

 

08421881.25- Equip. e mat. per. quadra escolas 1º grau

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 20.000,00

 

08421881.31- Aquisição de ônibus

4.2.2.0- Aquis. de bens de cap. Já em util.      R$ 60.000,00

 

08411901.56- Construção quadra para pré-escola

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 20.000,00  

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 20.000,00

 

08411901.57- Const. prédios pré-escola Bairros rurais.

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 35.000,00  

 

03090401.45- Equipamentos e material permanente

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 7.670,00

 

1510312.29- Contribuição a entidades privadas

3.2.3.1- Subvenções sociais    R$ 2.000,00

 

13150872.30- Setor medicina veterinária

3.1.1.1- Pessoal civil                      R$ 17.500,00

3.1.1.3- Obrigações Patronais            R$ 3.000,00

 

13150872.35- Aquisição medicamentos veterinários

3.1.2.0- Material de consumo        R$ 3.000,00

 

03070202.39- Despesas de exercícios anteriores

3.1.9.2- Desp. De exercícios anteriores   R$ 374,43

 

03080321.38- Equip. e material permanente- Setor de contabilidade

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 10.000,00

 

03070021.04- Equip. e material permanente- Depto Esportes Turismo Lazer

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 7.000,00

 

08462241.05- Manutenção e ampliação quadra de esportes

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 5.000,00  

 

08462241.06- Manutenção estádio e const. de campos

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 5.000,00  

 

10070211.40- Equip. mat. Per.- Topografia

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 5.000,00

 

10573161.41- Construção de casas populares

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 20.000,00 

10603281.43- Construção de praças e jardins

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 5.000,00 

 

03070211.12- Extensão da rede elétrica

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 10.000,00 

 

03070211.13- Construção de cemitério

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 4.000,00 

 

03070211.21- Ampliação equip. rodoviários  R$ 63.955,57

 

16885341.19- Construção de abrigos para passageiros

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 10.000,00 

 

16885351.22- Instalações de sinais de trânsito

4.1.2.0- Equip. e material permanente    R$ 9.000,00

 

16915751.23- Pavimentações de vias públicas

4.1.1.0- Obras e instalações            R$ 12.000,00 

 

Total da anulação                       R$ 427.500,00 

 

 

ARTIGO 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente no presente orçamento, suplementadas se necessária.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 DE SETEMBRO DE 1997.

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL 

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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