Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI Nº 970/97

De 22 de agosto de 1.997.

 

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL E CORREGEDORIA PERMANENTE DA COMARCA DE REGISTRO , ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras,  Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º  - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras, autorizada a celebrar convênio com o Juízo de Execução Penal e Corregedoria permanente da Comarca de Registro, Estado de São Paulo, com intuito de proporcionar atividade laborativa aos presos da cidade de Sete Barras aptos para tanto:

§ Único - São considerados aptos à prestação de serviços, aqueles sentenciados que assim forem reconhecidos por meio de regular incidente em execução.

 

Artigo 2º - A Prefeitura será responsável pela divisão e organização das tarefas, tornando-se entidade credenciada que fiscalizará a efetiva prestação dos serviços pelos sentenciados, devendo comunicar estas atividades ao Juízo de Execução Penal, por meio dos  competentes relatórios mensais de comportamento.

 

Artigo 3º - O número de sentenciados alvo do presente benefício fica delimitado num total de  15 presos, podendo haver a revisão  desse número mediante a análise de necessidade e de demanda  da situação futura.

§ Único - Os sentenciados beneficiados pelo presente convênio, desde que comprovem a sua situação de arrimo de família, farão jus a uma cesta básica mensal, fornecida durante a prestação de serviços.

 

Artigo 4º - Os encargos financeiros que advierem da operacionalização do presente convênio correrão por conta de verbas próprias inseridas no orçamento vigente suplementadas através de Decreto Executivo se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo como parte integrante da mesma a minuta do convênio em anexo, revogadas as eventuais disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 AGOSTO DE 1.997.

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

ANTONIO AIRTON DE FREITAS

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

 

 

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