Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 965/97

DE 07 DE AGOSTO DE 1.997.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO, tendo por objetivo estimular o reflorestamento das matas.

§ Único - Este programa, restringirá ao âmbito das espécies nativas e daquelas que venham a reduzir a exploração das mesmas, bem como terá caráter eminentemente educativo.

 

Artigo 2º - O programa será acompanhado por técnico da Prefeitura Municipal, visando sua divulgação, e terá todo o apoio da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 3º - A aplicação das mudas se dará em áreas preferencialmente públicas, nas matas ciliares, ruas, jardins, escolas e hortas comunitárias.

§ 1º - O excedente poderá ser empregado em programas que visem a produzir renda mínima familiar, substituir espécies e recuperar áreas de risco de erosão.

§ - Fica estipulado o preço de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por muda produtiva, para venda aos pequenos agricultores, a serem pagos em quatro parcelas.

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer convênios com os seguintes órgãos e entidades para desenvolver o PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO, podendo receber auxílio e oferecer contrapartidas.

a. IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente;

b. DPRN - Departamento de Proteção de Recursos Naturais;

c.  Prefeituras Municipais limítrofes;

d. CELIVRE - Centro de Libertação de Vidas Rejeitadas;

e. APM’s - Associação de Pais e Mestres;

f.  CESP - Companhia Energética de São Paulo;

g. Instituto Florestal;

h. Instituto Botânico.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão consignadas em verbas próprias.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 de agosto de 1.997.

 

 

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

ANTONIO AIRTON DE FREITAS

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

 

 

 

   
 

 

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