Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 957/97

De 07 de Julho de 1997

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, CONCERNENTES AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o grupo técnico de Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e a tomar medidas concernentes a municipalização das ações básicas e de média complexidade em Vigilância Sanitária, que são as seguintes:

I-                   Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, empresa de transporte, depósito, veículo para transporte e indústria de alimentos.

II-                Inspeção sanitária e licenciamento em indústria e água mineral e potável de mesa.

III-             Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, distribuidora com e sem fracionamento, empresa de transportes e deposito de correlatos.

IV-             Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, depósito, empresa de transportes, distribuída com e sem fracionamento e indústria de cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneamentos domissanitários.

V-                Inspeção sanitária e licenciamento de empresa aplicadora de produtos saneamentos domissanitários.

VI-             Inspeção sanitária e licenciamento de drogaria, ervanária, farmácia, posto, dispensário, empresa de transporte, distribuidora com e sem fracionamento de medicamentos, drogas e insumos.

VII-          Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de tatuagem, podólogos e institutos de beleza com responsabilidade médica.

VIII-       Inspeção sanitária e licenciamento de veículos para transporte de pacientes

IX-             Inspeção sanitária e licenciamento de lavanderia de roupas de uso hospitalar

X-                Inspeção sanitária e licenciamento de banco de leite humano, banco de olhos, casa de repouso, asilo e clínica de fisioterapia.

XI-             Inspeção sanitária e licenciamento de unidade de saúde de pequeno porte (consultório médico com procedimento invasivo).

XII-          Inspeção sanitária e licenciamento de unidade odontológica com e sem equipamento de raios-x.

XIII-       Inspeção sanitária e licenciamento de posto de coleta e laboratório de análises clínicas e patológicas.

XIV-        Inspeção sanitária e licenciamento de loteamentos, casas de pensão, cinema, teatros, auditórios, parques de diversão, circos e congêneres.

XV-          Inspeção sanitária e licenciamento de piscinas de uso coletivo restrito e público.

XVI-       Inspeção sanitária em instituto de beleza sem responsabilidade médica, pedicure, barbearia, sauna, casa de massagem, acupuntura, creche, criadouro de animais em zona urbana, canteiro de obras, cemitério, necrotério, locais com fins de lazer ou religiosos, terreno baldio, estações ferroviárias e rodoviárias, habitações unifamiliar/coletiva/multifamiliar e unidades de saúde sem procedimento invasivo.

XVII-    Inspeção sanitária em sistemas de coleta, tratamento e destino final dos resíduos sólidos (lixo) e líquidos (esgoto) e sistema público ou privado de abastecimento de água para consumo humano.

XVIII- Aprovação de projetos de edificação unifamiliar, multifamiliar, comercial, de lazer, de fins religiosos, cemitério, loteamento e conjunto habitacional.

XIX-       Aprovação de projetos de edificação para atividades de serviços e indústrias, exceto os relacionados à saúde de alta complexidade.

Parágrafo único- As ações enumeradas nos incisos XVIII e XIX serão executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras.

ARTIGO 2º- Para o fim destinado no artigo anterior, o Município adotará  multas alteradas periodicamente por ato governamental, e outras normas legais que o substitua, previstas no Código Sanitário Estadual, regulamentado pelo Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978 e demais Legislação Federal e Estadual vigentes ou que vierem a vigorar, concernentes às ações de Vigilância Sanitária.

ARTIGO 3º- Cabe ao Município criar legislação referente às ações de Vigilância Sanitária de acordo com a sua realidade, em caráter suplementar e Legislação Federal.

ARTIGO 4º- A administração municipal manterá estrutura física e de recursos humanos adequada à execução das ações da Vigilância Sanitária.

Parágrafo 1º- A equipe de Vigilância Sanitária poderá ser composta das seguintes categorias profissionais: médico, enfermeiro, farmacêutico, cirurgião dentista, nutricionista, engenheiro, médico veterinário e pessoal de nível médio, com segundo grau de escolaridade.

Parágrafo 2º- A quantidade de profissionais da equipe será definida pelo Executivo, de acordo com a necessidade e para o bom atendimento das atividades.

ARTIGO 5º- Tem competência, enquanto autoridades, secretários, no âmbito de suas atribuições, será fazer cumprir as Leis e regulamentos sanitários, os profissionais da equipe de Vigilância Sanitária que no exercício de suas funções  aplicarão penalidades referentes à prevenção e repressão do que possa comprometer a saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

Parágrafo 1º- Para o exercício de suas atividades, os referidos profissionais serão designados através de ato do Prefeito Municipal a ser publicado no jornal de maior circulação no Município.

Parágrafo 2º- Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Executivo Municipal e deverão apresenta - lá sempre que estiverem no exercício de suas funções.

Parágrafo 3º- O servidor competente tem assegurado o direito de livre ingresso, em qualquer horário, local e estabelecimento objeto de ação da Vigilância Sanitária para o exercício de suas funções.

ARTIGO 6º- Para os fins da presente Lei, considera-se infração, a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que por qualquer forma se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde e do meio ambiente.

ARTIGO 7º- Responde pela infração que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Parágrafo 1º- Exclui a imposição de penalidade, quando a infração decorrer de força maior ou de elementos naturais ou circunstancias imprevisíveis, capaz de determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública e da qualidade do meio ambiente.

ARTIGO 8º- A apreciação de recursos nas diversas instâncias será realizada pela autoridade, imediatamente superior aquela autuante, considerando o grau de hierarquia, estabelecido pela administração local.

ARTIGO 9º- O serviço de Vigilância Sanitária poderá utilizar impressos de Secretaria de Estado da Saúde a serem adquiridos na Imprensa Oficial do Estado, alterando os campos referentes à identificação do órgão expedidor ou criará próprios de impressos.

ARTIGO 10- As taxas de fiscalização e serviços diversos e penas de multa referentes às ações de Vigilância Sanitária serão recolhidas ao Fundo municipal de Saúde.

Parágrafo 1º- Cabe ao Executivo Municipal regulamentar, através de decreto, num prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e penas de multa.

ARTIGO 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 DE JULHO DE 1997.

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

   
 

 

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