Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 955/97

De 20 de Junho de 1997

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER PÚBLICO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica aberto no orçamento vigente, Setor de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

03070202.0- Coordenação do Gabinete

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 20.000,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 2.250,00

03070212.05- Coordenação e manutenção- Adm

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 700,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 4.550,00

03070212.06- Serv. Setor- Adm

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 22.600,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 10.000,00

08070212.10- Coordenação do Gab. Educ. 

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 1.000,00

04070212.13- Coord. do Setor Agropecuário

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 8.000,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 2.000,00

08421882.14- Operação e manut. do Ensino Fundamental 

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 60.000,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 25.000,00

08411902.16- Operação e manut. do Ensino Pré-Escola

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 17.000,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 5.200,00

03090402.24- Coord. manut. Planej/Projeto

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 7.200,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 1.000,00

13070212.25- Coordenação manut da Unidade de Saúde

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 2.000,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 2.000,00

13070212.26- Operação e manut- Setor administrativo

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 4.000,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 20.000,00

03070212.09- Setor de Transporte

3.1.1.1- Pessoal civil R$ 3.000,00

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 4.000,00

03070212-07- Operação manut- Setor serv. municipal

3.1.1.3- Obrigações patronais R$ 4.000,00

08421881.31- Aquisição de ônibus

4.2.2.0- Aquisição outros bens de cap. já em util. R$ 129.000,00

3.1.3.2- Outros serviços e encargos

03070202.02- Coordenação do Gabinete

4.2.2,0- Aquisição outros bens de cap. R$ 70.000,00

Total da suplementação R$ 637.000,00

 

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:

04140781.50- Aquisição de trator agrícola

4.1.2.0- Equipamento e material permanente R$ 50.000,00

08421881.31- Aquisição de ônibus

4.1.2.0- Equipamento e material permanente R$ 50.000,00

08421881.32- Aquisição de coleção de livros

4.1.2.0- Equipamento e material permanente R$ 100.000,00

08411901.54- Equipamento e material permanente Pré-escola

4.1.2.0- Equipamento e material permanente R$ 25.000,00

08411901.55- Equipamento e material permanente p/ sala do anfiteatro Pré-escola

4.1.2.0- Equipamento e material permanente R$ 9.000,00

03070202.02- Coordenação do Gabinete

4.2.2.0- Aquisição outros bens de cap. já em util. R$ 28.000,00

04140781.49- Aquisição de retro escavadeira

4.1.2.0- Equipamento e material permanente R$ 40.000,00

0370201.02- Equipamento e material permanente Gabinete

4.1.2.0- Equipamento e material permanente R$ 20.000,00

08442352.33- Concessão de bolsa de estudo R$ 5.000,00

16915751.23- Pavimentação de vias públicas

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 16.000,00

03070212.09- Setor de Transporte

3.1.2.0- Material de consumo R$ 20.000,00

3.1.3.2- Outros serviços e encargos R$ 10.000,00

03070212.11- Compra de material de consumo- estoque 

3.1.2.0- Material de consumo R$ 5.000,00

03070212.24- Compra de material de consumo- almoxarifado

4.1.2.0- Equipamento e material permanente R$ 5.000,00

133754281.47- Ampliação Pronto Socorro e Maternidade

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 28.000,00

13754281.48- Reforma e ampliação dos vars

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 45.000,00

13764471.16- Ampliação da rede de água

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 45.000,00

13764491.17- Ampliação da rede de esgoto

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 45.000,00

03080212.05- Coordenação e manutenção da Adm

3.2.6.7- Correção mon S/OP/C/Ant da receita R$ 11.000,00

08462241.06- Manut estádios e construção de campos

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 20.000,00

10070212.23- Oper e manut- Setor de topografia

4.1.9.1- Sentenças judiciais R$ 25.000,00

0300211.13- Construção do cemitério

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 20.000,00

03070211.14- Construção de maternidade

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 5.000,00

03070211.15- Construção abrigos p/ idosos

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 5.000,00

10555751.18- Abertura de vias públicas

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 25.000,00

10885341.20- Manutenção estradas vicinais

4.1.1.0- Obras e instalações R$ 70.000,00

Total da anulação R$ 637.000,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 DE JUNHO DE 1997.

 

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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