Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 936/97

De 03 de Abril de 1997

 

“DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO NA FORMA DE PERMUTA DOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO IPTU/TSU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, POR IMÓVEIS URBANOS SITUADOS NO MUNICÍPIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação nos termos do Código Tributário Nacional, na forma da permuta com finalidade exclusiva de quitar quaisquer débitos inscritos na Dívida Ativa e do IPTU/TSU do exercício de 1997, para tanto recebendo como pagamento terrenos urbanos situados neste Município e prestação de serviços gerais.

 

§ 1º- As propostas dos titulares dos imóveis poderão contemplar débito de terceiros, porem suas quitações somente ocorrerão com a definitiva transferência do imóvel do erário público.

 

§ 2º- O valor da área a ser permutada será no máximo o valor venal atual do imóvel.

I-            A Comissão de avaliação das variáveis será composta por um cidadão indicado pelo Poder Executivo, um cidadão indicado pelo Poder Legislativo, um técnico da Secretaria Municipal de Planejamento , um funcionário municipal do Setor de Contabilidade e por um corretor de imóveis da cidade.

 

§ 3º- A área deve estar livre e desembaraçada, sem hipotecas, ônus ou demais alienações.

 

§ 4º- As áreas integrarão o Patrimônio Público Municipal, nas conformidades da Lei Orgânica do Município.

 

ARTIGO 2º- As prestações de serviços que trata o caput do artigo 1º deverão se dar conforme a qualificação do proponente e quitarão somente os débitos próprios.

 

§ 1º- A prestação com serviços com equipamentos, máquinas e veículos serão remunerados conforme Lei nº714/89, e Decreto nº 10/97, (aluguel de máquinas e veículos).

 

§ 2º- A prestação de serviços pessoais será numerada a razão de 6% do salário base da Lei 766/90, Decreto nº 25/96, por dia permutado.

 

§ 3º- Fica autorizada ao funcionalismo público a permuta por hora extra, a executar, desde que autorizado o débito em folha.

 

ARTIGO 3º- Ao não cumprimento das clausulas contratadas para obtenção dos benefícios da presente Lei, ensejará o cancelamento do mesmo, sendo desobrigado o ressarcimento de qualquer obrigação por parte da Prefeitura Municipal.         

 

ARTIGO 4º- Em todos os casos prevalecerá a necessidade da prefeitura Municipal, pelo bem ou serviço à ser prestado.

 

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 DE ABRIL DE 1997.

 

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
 

 

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