Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 1018/98

De 20 de novembro de 1.998

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 820/92, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.992

 

 

 

Benedito Sacon, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º. - A redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 820/92, passa a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fazenda do Estado imóvel de sua propriedade localizado no Jardim Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Sete Barras, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto 1, situado na divisa da Santa Casa Santo Antonio; deste ponto segue em linha reta  numa distância de 70,00 m, confrontando com terrenos da Santa Casa Santo Antonio, até encontrar o ponto 2; deste ponto defletindo à direita segue pelo alinhamento predial da Rua Quinze, numa distância de 89,45 m, até encontrar o ponto 3; deste ponto defletindo à direita segue em linha reta numa distância de 63,20 m, confrontando com os lotes nºs. 13 e 22 de propriedade de Solo Empreendimentos Imobiliários Ltda, até encontrar o ponto 4; deste ponto defletindo à direita segue pelo alinhamento predial da Rua Treze, numa distância de 88,65 m, até encontrar o ponto 1, início desta descrição, perfazendo uma área de 5.904,00 m²."

 

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de novembro de 1.998.

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Antonio Valdecir França

Secretário Administrativo

 

 

          

 

 

 

 

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