Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

  

 LEI Nº 1011/98

De 02 de setembro de 1.998.

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a alienar a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, imóvel de sua propriedade, sem quaisquer ônus ou despesas para a municipalidade mediante doação,  o imóvel a seguir descrito:

FRENTE:              10,00 m confronta com o alinhamento da Rua Antonio Pernambuco

L. DIREITO:        13,60 m confronta com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras

L. ESQUERDO:   13,60 m confronta com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras

FUNDOS:             10,00 m confronta com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras

 

Parágrafo único: A doação será irrevogável e irretratável, salvo hipótese de destinação diversa da prevista neste artigo, hipótese em que a doação poderá ser revogada, retornando o imóvel à propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 de setembro de 1.998.

 

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Antonio Valdecir França

Secretário Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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