Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

  

LEI Nº 1010/98

De 20 de agosto de 1.998

 

 

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO, ISENÇÃO E TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, IPTU-TSU/98, DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a efetuar:

I.Redução de 30% (trinta por cento) nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1.998, através dos valores venais dos imóveis;

II.Redução de 44% (quarenta e quatro por cento), nos valores das Taxas a serem lançadas no exercício de 1.998, previstas no Código Tributário Municipal, através de um valor de referência de R$ 100,00 (cem reais);

III.Redução de 70%, sobre todos os débitos inscritos na Dívida Ativa;

IV.Lançamento ex.ofício, em 05 (cinco) parcelas dos débitos referidos nos incisos I, II e III;

V. Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, discordantes do estabelecido no inciso IV;

a) O parâmetro para a fixação da quantidade de parcelas é o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), por parcela.

 

ARTIGO 2º - Incide os benefícios da presente Lei, sobre os parcelamentos em trâmite, podendo os débitos serem parcelados mediante Requerimento.

 

ARTIGO 3º - Fica isento do IPTU/98, o imóvel cujo valor venal total seja inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 1º - O imóvel deve servir exclusivamente para residência do proprietário;

§ 2º - A área do terreno não poderá exceder a 300,00 metros quadrados, e a área construída deverá ser inferior a 65,00 metros quadrados.

 

ARTIGO 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação na forma de permuta de débitos através de prestação de serviços, conf. Artigo 2º e §, da Lei nº 936/97 de 03 de abril de 1.997.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de agosto de 1.998.

 

 

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Antonio Valdecir França

Secretário Administrativo

 

 

 

 

 

 

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