Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 1005/98

De 30 de junho de 1.998

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sete Barras, a firmar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento , para receber recursos financeiros até o valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais).

 

Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, com a criação de dotação orçamentária para a despesa abaixo relacionada:

16.88.538.1.53 -  Convênio SEP/CAR – Aquisição de Patrulha Rodoviária.

4.1.2.0 – Aquisição de Material Permanente  R$ 1.560.000,00

 

Artigo 3º - As despesas previstas no artigo anterior, será coberto com receita do repasse do convênio a ser firmado conforme o previsto no artigo 1º da presente Lei, e complementado pelo excesso de arrecadação à verificar no presente exercício.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de junho de 1.998, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 DE JUNHO de 1.998.

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Antonio Valdecir França

Secretário Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

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