Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI Nº 999/98

De 28 de Maio de 1998

 

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Federal 4329/64 e 9424/96 de dezembro de 1996, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.124.014,18 (um milhão cento e vinte e quatro mil, quatorze reais e dezoito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

0307021.2.006- Coord. Secretaria de administração

3111 Pessoal civil R$=35.000,00

3113 Obrigações patronais R$=2.000,00

3120 Material de consumo R$=10.000,00

3131. Remuneração de serviços pessoais R$=3.000,00

 

0308032.2.008- Oper. Manut. Setor arrecadação

3111 Pessoal civil R$=35.000,00

3113 Obrigações patronais R$=8.000,00

 

0308032.2.0010- Oper. Manut. Setor de Contabilidade

3111 Pessoal civil R$=15.000,00

3113 Obrigações patronais R$=3.000,00

 

0808032.2.045- Deduções para FEM

3221. Transferência a União R$=200.000,00

 

0842188.1006- Cobertura Quadra Escolas 1º grau

4110- Obras e instalações R$=5.000,00

 

0842188.2.018- Oper. Manut. do Ensino Fundamental

3111 Pessoal civil R$=30.000,00

3113 Obrigações patronais R$=10.000,00

3120 Material de consumo R$=20.000,00

 

0842188.2.019- Merenda escolar- convênio

3120 Material de consumo R$=70.000,00

 

0841190.2003- Serviço de água e esgoto

3132 Outros serviços e encargos R$= 990,00

0307021.2033- Oper. Manut.- Setor de Esp. Turismo e Lazer

3111 Pessoal civil R$=8.000,00

3113 Obrigações patronais R$=2.500,00

 

1058323.2.023- Oper. Manut.- Setor de Topografia

3111 Pessoal civil R$=30.000,00

3113 Obrigações patronais R$=3.000,00

 

1060021.2.035- Oper. Manut.- Setor de Serv. municipais

3111 Pessoal civil R$=40.000,00

3113 Obrigações patronais R$=20.000,00

 

1688536.2037- Oper. Manut.- Setor de Serv.

3111 Pessoal civil R$=90.000,00

3113 Obrigações patronais R$=23.000,00

3120 Material de consumo R$=30.000,00

3132 Outros serviços e encargos R$= 20.000,00

 

ARTIGO 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vinculado a:

I-Secretaria de Planejamento

Órgão: 05- Secretaria de Planejamento e Projeto

Un. Orç. 05.01- Gabinete

 

0307021.2.014- Operação Manut. Desenv. Agrop.

3111 Pessoal civil R$=21.988,96

3113 Obrigações patronais R$=6.246,82

 

0314076.2.016- Aquisição de corretivo e fertilizantes

3120 Material de consumo R$=1.000,00

 

0314078.1.004- Aquisição de retro-escavadeira

4120. Equipamento e material permanente R$=1.000,00

 

0314078.1.005- Aquisição de trator agrícola

4120. Equipamento e material permanente R$=1.000,00

 

0314080.2.015- Aquisição de sementes e mudas

4120. Equipamento e material permanente R$=1.000,00

 

0315089.1.003- Equipamento e material permanente

4120. Equipamento e material permanente R$=3.000,00

 

0315089.1.035- Obra e instalação- Desenvolvimento aqüicultura

4110- Obras e instalações R$=10.000,00

 

0315089.2.017- Desenvolvimento da aqüicultura

3120 Material de consumo R$=4.838,40

3131. Remuneração de serviços pessoais R$=2.000,00

3132 Outros serviços e encargos R$= 3.450,00

 

II- Secretaria de Saúde

1376449.1.043- Convênio implantação rede de esgoto rural

4110- Obras e instalações R$=60.000,00

 

1376447.1.044- Convênio implantação captação água rural

4110- Obras e instalações R$=60.000,00

 

1375428.2.046- Assistência médica e sanitária

3131. Remuneração de serviços pessoais R$=100.000,00

 

1375432.2.047- Saúde materno infantil

3131. Remuneração de serviços pessoais R$=60.000,00

 

III- Secretaria de Serviço Social

1581486.2048- Convênio- Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

3231. Subvenções Sociais R$=50.000,00

 

1581486.2.049- Convênio- Secretaria de Desenvolvimento Social

3231. Subvenções Sociais R$=24.000,00

Total R$ 1.124.014.18

 

 

ARTIGO 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta:

I-Da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

0307020.1.003- Equipamento e material permanente

4120. Equipamento e material permanente R$=15.000,00

 

0307020.1.034- Coord. Sec. de Governo- Inversões financeiras

4220. Aquisição de outros bens de cap. em util. R$=19.000,00

 

0307020.2.002- Coord. Sec. de Governo

3113 Obrigações patronais R$=5.000,00

3120 Material de consumo R$=5.000,00

3132 Outros serviços e encargos R$= 10.000,00

3191- Sentenças judiciárias R$= 49.999,00

 

0308021.2.032- Correção monetária sobre op. de crédito ARO

3267. Correção monetária sobre op. de crédito antecip. da receita R$= 19.999,00

 

0307021.2007- Oper. Manut. Setor Administrativo

3113 Obrigações patronais R$=5.000,00

 

0307021.1.003. Equipamento e material permanente

4120. Equipamento e material permanente R$=5.000,00

 

0307021.2.012- Compra de material consumo e estoque

3120 Material de consumo R$=30.000,00

 

0807021.2013- Coord. gabinete- Educação

3111 Pessoal civil R$=3.000,00

 

0842188.1.003. Equipamento e material permanente

4120. Equipamento e material permanente R$=44.000,00

 

0842188.1.007- Const. ref. ampliação de prédios escolares

4110- Obras e instalações R$=39.000,00

 

0842188.1018- Const. escola p/ deficientes

4110- Obras e instalações R$=29.000,00

 

0842188.1.010- Aquisição de ônibus

4120. Equipamento e material permanente R$=16.294,00

 

0842188.1.011- Aquisição de coleção de livros

4120. Equipamento e material permanente R$=5.000,00

 

0847235.2.041- Concessão de bolsas de estudos

3254. Apoio financeiro a estudante R$=14.999,00

 

0847239.2.040- Transporte escolar

3132 Outros serviços e encargos R$= 15.000,00

 

0841190.1.012- Construção quadra pré-escola

4110- Obras e instalações R$=19.999,00

 

0841190.1.013- Construção prédios pré-escolas rurais

4110- Obras e instalações R$=39.999,00

 

0841190.1.014- Equip. material permanente- Sala anfiteatro

4120. Equipamento e material permanente R$=10.000,00

 

0841190.1.036- Equip. material permanente pré-escolas

4120. Equipamento e material permanente R$=25.000,00

 

0841190.2.021- Oper. manut. ensino pré-escola

3111 Pessoal civil R$=20.000,00

3113 Obrigações patronais R$=2.000,00

3120 Material de consumo R$=10.000,00

3131. Remuneração de serviços pessoais R$=2.000,00

 

0307021.1.003- Equip. Material permanente

4120. Equipamento e material permanente R$=5.000,00

 

0846224.1.021- Manutenção estádio municipal const. de campos

4110- Obras e instalações R$=9.000,00

 

1060328.1.016- Const. de praças e jardins

4110- Obras e instalações R$=20.000,00

 

1162346.1.017- Cons. Distrito Industrial

4110- Obras e instalações R$=100.000,00

 

1307021.1.024- Coord. da Sec. de Saúde.

3113 Obrigações patronais R$=3.000,00

 

1307021.2025- Oper. manut. Setor Administrativo

3132 Outros serviços e encargos R$= 100.000,00

 

1375428.1.018- Ampliação do Pronto Socorro e Maternidade

4110- Obras e instalações R$=70.000,00

 

1375449- Ampliação de rede de esgoto

4110- Obras e instalações R$=60.000,00

 

1375428.2027- Oper. manut. Setor de Serviços Sociais

3111 Pessoal civil R$=17.500,00

3113 Obrigações patronais R$=4.000,00

 

1581031.2.02- Cont. a entidades privadas

3231. Subvenções Sociais R$=36.700,00

 

0307021.2.034- Coord. da Sec. de Transportes

3111 Pessoal civil R$=5.000,00

3113. Obrigações patronais R$=5.000,00

 

1060021.2.035- Per. Manut. do Setor de Serv. Municipais

3120. Material de consumo R$=5.000,00

 

1581485.1 027- Construção abrigo idosos

4110. Obras e instalações R$=40.000,00

 

1058575.1029- Abertura de vias públicas

4110. Obras e instalações R$=10.000,00

 

1688534.1030- Const. abrigos passageiros

4110. Obras e instalações R$=10.000,00

 

1688534.1.031- Manutenção de estradas vicinais

4110. Obras e instalações R$=30.000,00

 

1691575.1.033- Pavimentação de vias públicas

4110. Obras e instalações R$=40.000,00

 

1581486.2.004- Coord. Secretaria de Serviços Sociais

3131. Remuneração de serviços pessoais R$=5.000,00

1581487.1.042- Convênio reforma do Fundo Social

4110. Obras e instalações R$=35.001,00

Total R$ 1.088,490,00

 

II- e da anulação total das seguintes dotações orçamentárias

0407021.2.014- Operação manut. desenv. agrop.

3111 Pessoal civil R$=5.988,00

3113. Obrigações patronais R$=2.246,82

 

0414076.2.016- Aquisição de corretivo e fertilizantes

3120. Material de consumo R$=7.000,00

 

0414078.1.004- Aquisição de retro escavadeira

4120. Equipamento e material permanente R$=1.000,00

 

0414078.1.004- Aquisição de trator agrícola

4120. Equipamento e material permanente R$=1.000,00

 

0414078.1.004- Aquisição de sementes e mudas

3120. Material de consumo R$=7.000,00

 

0415089.1003- Equipamento e material permanente

4120. Equipamento e material permanente R$=10.000,00

 

0415089.1005- Obra e instalação- desenv. Aqüicultura

4110. Obras e instalações R$=10.000,00

 

0415089.2.017- Desenvolvimento da Aqüicultura

3120 Material de consumo R$=4.838,40

3131. Remuneração de serviços pessoais R$=2.000,00

3132 Outros serviços e encargos R$= 3.450,00

Total RS 1.124.014,18

 

 

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 DE MAIO DE 1998.

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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