Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

 LEI Nº 1003/98

De 20 de junho de 1.998.

 

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

 

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a :

I.Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II.Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.

III.Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a compra das máquinas e equipamentos.

Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

 

Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a compra de máquinas e equipamentos para Patrulha Rodoviária de Manutenção de Estradas Vicinais de municípios do Vale do Ribeira.

 

Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessários.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de junho de 1.998.

 

 

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Antonio Valdecir França

Secretário Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

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