Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

  

 LEI Nº 993/98

De 23 de fevereiro de 1.998.

 

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso I, e 114 da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1.998, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência Social do Município.

 

Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 1 (um) ano, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 23 de FEVEREIRO de 1.998.

 

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Antonio Valdecir França

Secretário Administrativo

 

 

 

 

 

 

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