Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 1026/99

De 17 DE MARÇO DE 1.999.

 

 

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso I, e 114 da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS, ou órgão que venha substituí-lo,  tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência Social do Município.

 

Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.999.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 de março de 1.999.

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Benedito Márcio de P. Sacon

Sec. de Adm. e Finanças   

 

 

          

 

 

 

 

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