Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                             

 

LEI Nº 1056/99

08 de dezembro de 1999

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Barras, autorizado a contratar, através de processo seletivo, 03 (três) médicos, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração mensal de R$ 4.400,00,  03 (três) enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração mensal de R$ 2.220,00, 03 (três) técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração mensal de R$ 760,00, e 03 (três) agentes comunitários de saúde, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração mensal de R$ 350,00.

 

§ único - O processo seletivo acima mencionado será efetuado mediante a análise do candidato, por meio de provas e títulos, observados os princípios norteadores do certame público previsto na legislação própria;

 

Artigo 2º - As contratações acima referidas não implicam em criação permanente de cargos, uma vez que aludem a mão-de-obra técnica necessária à implementação do CONVÊNIO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, do Ministério da Saúde e Governo Estadual de São Paulo, pacto a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sete Barras e a Secretaria de Estado da Saúde.

 

§ 1º - Estando essas contratações afeitas ao Convênio em tela, o seu prazo de duração será por tempo determinado, ou seja, até enquanto perdurar o já citado convênio, dado o fato de que a remuneração e seus encargos onerará precípua e unicamente a verba de custeio destinada pelo mesmo, contabilizada nessa rubrica.

 

§ 2º - As contratações aqui autorizadas, outrossim, não implicarão em qualquer espécie de vínculo empregatício permanente com  a Prefeitura Municipal de Sete Barras, observada a sua característica sui-generis temporal, devendo os contratos serem firmados formalmente com a necessária observação de sua duração até enquanto em curso o Convênio.

 

§ 3º - A exigência do Processo Seletivo mencionado no caput do Art. 1º, em face da inexistência de relação ou vínculo empregatício permanente, não implica, também, em quaisquer direitos pertinentes a estabilidade no serviço público municipal, afastada assim a natureza jurídica específica da matéria ao caso presente;

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 de dezembro de 1999

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Benedito Márcio de P. Sacon

Sec. de Adm. e Finanças

 

 

          

 

 

 

 

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