Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI nº 1048/99

De 27 de outubro de 1999 

 

 

“CRIA CARGO  NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Enfermeiro Padrão, na Secretaria de Saúde, com provimento através de Concurso Público.

 

Artigo 2º - As referências, requisitos, finalidades e outras características do cargo mencionado nesta Lei, são os concomitantes da Lei nº. 977/97.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de outubro de 1.999

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Benedito Márcio de P. Sacon

Sec. de Adm. e Finanças

 

 

          

 

 

 

 

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