Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

 

LEI Nº 1039/99

De 05 de agosto de 1.999

 

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COBRAR PREÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS PRIVADAS DETENTORAS DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - ) Fica o Poder Executivo de Sete Barras AUTORIZADO a proceder a COBRANÇA DE PREÇOS DE LOCAÇÃO de seus imóveis públicos (urbanos e rurais) utilizados pelas Empresas Privadas Detentoras de Exploração de Energia Elétrica e Telefonia, isto quanto a Posteamento, Linhas de Energia e Telefones e ainda Subestações afeitas às mesmas;

 

Art. 2º - ) Para efeito da Cobrança retro mencionada, deverá a Secretaria Municipal de Obras efetuar medições das áreas ocupadas pelas Empresas acima, calculando o importe devido conforme os valores de locação de mercado;

 

Art. 3º - ) Após notificadas do teor desta Lei, terão as empresas acima 30 (Trinta) Dias para a adaptação necessária relativa a cobrança em questão;

 

Art. 4º - ) Para efeito da operacionalização das Medições, Preços da Locação, Lançamento para cobrança, Atualização e demais atos correlatos, deverá o Poder Executivo Municipal baixar Decreto Regulamentador em 30 (Trinta) Dias a contar da promulgação desta Lei;

 

Art. 5º - ) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE Sete Barras, 05 de agosto de 1.999.

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Pedro Muniz Sobrinho

Sec. Adm. e Finanças.

 

 

          

 

 

 

 

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