Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

 

LEI Nº 1040/99

De 05 de agosto de 1.999

 

 

DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a  aceitar, como estagiários alunos regularmente matriculados, que estejam efetivamente freqüentando os cursos de nível médio e superior, devendo haver comprovação documental, por meio da instituição de ensino quanto a essa regularidade.

 

§ Único- O estágio somente poderá verificar-se em áreas que a municipalidade tenha condições de proporcionar experiências práticas na linha de formação e que disponha de técnico responsável, devendo o estudante para esse fim, estar em condições de estagiar.

 

Artigo 2º - A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a parte cedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

 

Artigo 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo concedida bolsa auxílio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

 

§ Único - Fica limitada a contratação pelo número de horas do estágio obrigatório.

 

Artigo 4º - A jornada de atividade a ser cumprida pelo estagiário no período letivo será de 6 horas diárias, não impedindo a regularidade do curso.

 

Artigo 5º - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será de 8 horas diárias, estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte cedente do estágio.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 de agosto de 1.999.

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Pedro Muniz Sobrinho

Sec. Adm. e Finanças.

 

 

          

 

 

 

 

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