Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

 

LEI Nº 1038/99

14 de junho de 1.999

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PARA ABERTURA  DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo,  usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO   - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, para cobertura da despesa abaixo:

13.75.428.4.002 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.............................(543)           R$       75.000,00

03.07.020.2.012 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................... (204)            R$       3.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................(304)            R$       2.500,00

03.07.021.2.013 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR

3.1.2.0 - Material de Consumo.................................................(312)            R$       3.000,00

13.75.021.4.002 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR

3.1.1.1 - Pessoal Civil...............................................................(520)            R$       50.000,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais..................................................(521)            R$       13.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.................................................(522)            R$       30.000,00       

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................... (524)            R$       20.000,00

15.81.020.6.001 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais............................(603)            R$       2.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................(604)            R$       2.000,00

16.88.020.2.012 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................(704)            R$     175.000,00

16.88.534.3.021 - MODERNIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente..........................(735)            R$       70.000,00

Total da Suplementação..........................................................................R$     445.500,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

03.07.020.2.012 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.............................(303)           R$       2.000,00

03.07.021.2.015 - RESCISÕES CONTRATUAIS

3.1.1.3 - Obrigações Patronais...................................................(305)           R$       1.500,00

03.07.021.2.013 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR

3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................(310)           R$        3.000,00

13.75.430.4.002 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR

3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................(560)           R$       10.000,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais...................................................(561)           R$       7.000,00

13.75.430.4.003 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEÇÃO

3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................(570)           R$       20.000,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais...................................................(571)           R$       5.000,00

 

15.81.486.7.003 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE MÚLTIPLO USO

4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................................(607)          R$       20.000,00

15.81.487.7.004 - CONCLUSÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO CONJ. J. M. ROSA

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....................................................(608)           R$       10.000,00

15.81.485.7.009 - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DO IDOSO

3.1.2.0 - Material de Consumo..................................................(650)           R$       11.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo..................................................(651)           R$       30.000,00

15.81.486.7.011 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

3.1.2.0 - Material de Consumo..................................................(657)           R$         4.000,00

08.46.224.7.006.001 - ZONA RURAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................................(675)          R$       52.000,00

4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................................(676)          R$       20.000,00

16.88.538.3.027 - CONV. SEP-CAR AQUIS. EQUIP. P/CONSERV. MAN.EST.VIC.

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...........................(709)           R$      175.000,00

13.76.447.5.004 - IMPLANTAÇÃO REDE DE ÁGUA

4.1.1.0 - Obras e Instalações.......................................................(508)         R$       25.000,00

13.76.449.5.005 - IMPLANATAÇÃO REDE DE ESGOTO

4.1.1.0 - Obras e Instalações.......................................................(509)         R$       25.000,00

13.75.428.5.003 - REF. E AMPL. PAR

4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................................(507)          R$       25.000,00

Total da Anulação...................................................................................R$      445.500,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 DE JUNHO de 1.999

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Pedro Muniz Sobrinho

Sec. Adm. e Finanças.

 

 

          

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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