Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI N. 1033/99

De 25 de maio de 1.999

 

 

“CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de  Motorista de Ônibus, na Secretaria de Educação, com provimento através de Concurso Público

Parágrafo Único - Ficam extintos 3 (três) cargos de Motorista de ônibus com provimento em Comissão na mesma Secretaria.

 

Artigo 2º - Fica aumentado para 8 (oito) o número de vagas do cargo de Professor, existentes na Secretaria de Educação.

 

Artigo 3º - Fica alterado para referência 44 a referência do cargo de Contador da Secretaria de Administração e Finanças.

 

Artigo 4º - Fica criado 01 (um) cargo de Pedreiro III na STMC.

 

Artigo 5º - As referências, requisitos, finalidades e outras características dos cargos mencionados nesta Lei, são os concomitantes da Lei nº. 977/97.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1 de maio de 1999, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de maio de 1.999

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Benedito Márcio de P. Sacon                                                                                                                       

Sec. de Adm. e Finanças                                                                                                                           

 

          

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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