Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                             

     

LEI N.º 1064/00

De 24 de Fevereiro de 2000 

 

 

“CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, os seguintes cargos lotados na Secretaria Municipal de Transportes e Operações Viárias: 05 (cinco) cargos de GARI na referência 01, com carga horária de 40:00h, semanais, e 01 (um) cargo de BORRACHEIRO, na referência 09, com carga horária de 40:00h, semanais.

Parágrafo Único - Os cargos acima deverão ser providos mediante concurso público de provas e títulos,.

 

 Artigo 2º - As referências, requisitos, finalidades e outras características dos cargos mencionados nesta Lei, inclusive no tocante as demais gratificações, serão as mesmas já previstas na da Lei n.º. 977/97;

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 de fevereiro de 2000

 

 

                                               BENEDITO SACON

                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Jair Francisco de Azevedo

Secretário de Admin. e Finanças

 

 

 

 

 

 

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