Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI Nº 1091/00

De 24 de Novembro de 2000

 

 

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 789/91

 

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - A redação do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei nº 789/91, passa a vigorar da seguinte forma:

§ 3º - “Serão destinadas, tantas quantas necessárias, covas para sepultamentos de pessoas em área pública”.

 

Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 1º, da Lei nº 789/91, com a seguinte redação:

§ 4º - O Cemitério Municipal de Sete Barras, com esta denominação oficial,  criado pela presente lei, será constituído de duas (2) áreas distintas, a saber:

Área A, localizada do lado esquerdo da entrada do cemitério, destinada aos sepultamentos de pessoas em área pública, a título gratuito, sem o caráter de perpetuidade..

Área B, localizada do lado direito da entrada do cemitério, destinada aos sepultamentos de pessoas em área pública, mediante os pagamentos devidos e transferências na forma da lei, com caráter de perpetuidade.

 

Artigo 3º - Fica acrescentado o parágrafo 5º ao artigo 1º, da Lei nº 789/91, com a seguintes redação:

§ 5º - Na eventualidade de se realizar o fechamento do Cemitério Municipal São João Batista, criado pela Lei nº. 306/72, os munícipes que têm entes sepultados no mesmo com caráter de perpetuidade, poderão realizar a remoção para o Cemitério Municipal de Sete Barras através de permuta.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 de novembro de 2000

 

 

 

 

                                               BENEDITO SACON

                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Jair Francisco de Azevedo

Secretário de Admin. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

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