Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                             

LEI Nº 1086 /2000

20 de Setembro de 2000

 

 

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica o município de Sete Barras, por sua Prefeitura Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado e em caráter excepcional, dada a necessidade de atendimento a urgência de interesse público na área de saúde, 01(um) enfermeiro(a) Padrão que irá suprir, face a pedido de demissão, profissional da mesma área da equipe do Programa Saúde da Família.

 

§ Único –  A presente contratação, que será efetivada por meio de contrato específico, não implicará e não gerará qualquer vinculo de trabalho com a Prefeitura Municipal de Sete Barras

 

Artigo 2º - Ao profissional admitido firmará Contrato de Trabalho pelo prazo certo e improrrogável de até 06 (seis) meses, retroativo à 18 de setembro de 2000, quanto ao seu início, percebendo como remuneração e tendo a mesma carga de trabalho do profissional de enfermagem do já citado  Programa Saúde da Família.

 

Artigo 3º - O funcionário contratado deverá preencher os requisitos outrora exigidos aos mesmos profissionais do Programa Saúde da Família.

 

Artigo 4º -  A presente contratação encontra amparo na regra excepcional do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, com estabelecimento das regras acima detalhadas. 

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com observação do artigo 2º supra precedente.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20  de setembro de 2000.

 

 

 

                                               BENEDITO SACON

                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Jair Francisco de Azevedo

Secretário de Admin. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800