Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI N. 1099/01

De 30 de janeiro de 2001

 

 

Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Sete Barras integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação   e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo.

 

Artigo 2º - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1º, tem as seguintes finalidades:

 

I. Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privada;

II.Prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o compõem;

III.Desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos;

IV.Perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio;

V.Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de núcleos habitacionais;

VI.Conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais.

 

Artigo 3º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada.

 

Artigo 4º - O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem.

 

Artigo 5º - O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.

 

Artigo 6º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto,  crédito especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no “caput” deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal.  

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de janeiro de 2001

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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