Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI Nº 1097/01

De 30 de janeiro de 2001

 

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM  – SETE BARRAS

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal  Municipal – UFM – Sete Barras, que servirá como referência para cobrança e atualização de valores referentes a tributos, multas e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município.

 

Artigo 2º - O valor de referência a que se refere o artigo anterior é de R$ 1,0641, e será atualizado automática e anualmente em 1º de janeiro de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, ou de qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo que vier substituí-la.

 

Artigo 3º - A Unidade Fiscal Municipal – UFM - Sete Barras, substituirá a antiga UFIR do Governo Federal, que foi extinta através da Medida Provisória nº 1.973-67 de 26 de outubro de 2000, para todas as finalidades presentes no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº. 485/77, e de demais Leis e Decretos municipais.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de janeiro de 2001

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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