Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI Nº 1095/01

De 11 de janeiro de 2001

 

 

CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E SEUS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica criada junto à Estrutura Administrativa e   Orçamentária da Prefeitura Municipal de Sete Barras, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural, que tem por objetivo desenvolver e executar projetos e demais ações voltadas ao desenvolvimento do Setor Agropecuário do Município.

 

Artigo 2º - Fica autorizada a criação dos seguintes cargos, em Comissão, que comporão a estrutura da Secretaria ora criada:

01 (um) cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, referência 44, sendo que o requisito para provimento ao cargo é o conhecimento específico da área de sua atuação;

 

01 (um) cargo de Assessor Especial para Assuntos Agropecuários, referência 32, sendo que o requisito para provimento ao cargo é o conhecimento específico da área de sua atuação;

 

01 (um) cargo de Assessor para Assuntos do Meio Ambiente, referência 20, sendo que o requisito para provimento ao cargo é o conhecimento específico da área de sua atuação;

 

01 (um) cargo de Chefe de Seção de Operação, referência 19, sendo que o requisito para provimento ao cargo é o de conhecimento específico da área de sua atuação;

 

 

Artigo 3º - Ficam remanejados para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural os cargos de Chefe do Setor Agropecuário, Chefe de Seção do Desenvolvimento Pecuário e Chefe de Seção de Desenvolvimento Agrícola, anteriormente lotados na Secretaria de Planejamento.

 

 

Artigo 4º - O Prefeito Municipal editará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, Decreto que regulamentará toda a atuação da Secretaria ora criada.

 

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de janeiro de 2001.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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