Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

LEI Nº. 1155/2001

20 de novembro de 2001.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU  e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

 

ARTIGO - Fica aberto junto a Secretaria de Serviço Social, dotação orçamentária com rubrica, para cobertura das despesas originárias de sua criação:

 

15814832.049 - Programa Agente Jovem

 

3120.01 - Material de Consumo

200,00

3132.01 - Outros Serviços e Encargos

3.500,00

Total:

3.700,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação prevista nos Convênios ora firmados.

        

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de novembro de 2001.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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