Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

LEI Nº. 1149/01

De 4 de Outubro de 2001

 

 

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, REDENOMINAÇÃO, EXTINÇÃO DE EMPREGOS   NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Ficam criados, mantidos, Redenominados e extintos os empregos , constantes do anexo I, situação nova.

 

Artigo 2º - Ficam criados, mantidos, Redenominados e extintos , os empregos, em comissão regidos pela CLT constante no anexo II, situação nova.

 

Artigo 3º - Fica criada a tabela de vencimentos dos empregos permanentes e em comissão, constante no Anexo III, situação nova.

 

Artigo 4º - Os servidores outrora lotados no emprego extinto, serão remanejados por ato interno da Administração, aos empregos ora criados, de acordo com sua área de atuação. 

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 4 de Outubro de 2001.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

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