Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

LEI Nº  1143 /01

6 de setembro de 2001.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU  e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

 

ARTIGO   - Fica aberto no Orçamento Vigente um Crédito Especial para  cobertura da  despesa originária de sua criação:

 

04181111.046 – CATI-Assistência Técnica Integrada

 

3131.01 – Remuneração de Serviços Pessoais

5.000,00

3132.01 – Outros Serviços e Encargos

25.500,00

04185341.050 – Conservação de Estradas Vicinais

 

3120.23 – Combustíveis e Lubrificantes p/ Veículos

10.000,00

Total:

40.500,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de excesso de arrecadação.

    

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 6 de setembro de 2001.

 

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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