Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

LE I Nº 1139/01

De 31 de agosto de 2001

 

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, e dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2002, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e os seus Fundos, Entidades da Administração Direta, assim como a Execução Orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.

 

Artigo 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para 2001, será elaborado com estrita observância às Diretrizes fixadas nesta lei, aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei org6anica do Município de 28/03/1990, e a legislação federal vigente, em especial à Lei nº 4.320/64, e à Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único – A Lei Orçamentária compreenderá:

I.O Orçamento Fiscal;

II.O Orçamento da Seguridade Social.

 

Artigo 3º - A Proposta Orçamentária para 2002, conterá as prioridades da Administração Municipal, estabelecidas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único: As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Artigo 4º - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2002, observadas as determinações contidas nesta Lei, até 30 de agosto de 2001, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração.

 

Artigo 5º - Os valores da Receita e da Despesa serão orçados com base na estimativa da arrecadação de 2001, considerando-se as alterações na Legislação Tributária, a expansão ou diminuição dos Serviços Públicos e a Taxa Inflacionária, não superior a dos 12(doze) meses anteriores ao mês de julho de 2001, visando o atendimento do Anexo de Metas Fiscais.

 

Artigo 6º - Para efeito da ressalva de que trata o artigo 16 § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor total no exercício não ultrapasse a dois por cento (2%) da despesa fixada para o Executivo e para o Legislativo.

 

Artigo 7º - Ficam estabelecidas como consta no Anexo 2 a esta lei, as Metas Fiscais para o triênio 2002/2004.

 

§ 1º - Integram esse Anexo:

I.a metodologia e a memória dos cálculos efetuados, bem como os dados do passado que ampararam a fixação das metas;

II. a evolução do patrimônio líquido;

III. a avaliação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos do município.

 

§ 2º - Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, não há margem para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Artigo 8º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:

 

I.As obras em execução terão prioridades sobre novos Projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;

II.As despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais e de Salários e demais vantagens dos servidores, ativos e inativos, terão prioridades sobre as ações de expansão dos serviços públicos;

 

Artigo 9º - A Concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial (art. 165, § 8, Const. Federal).

 

Artigo 10 - As despesas com pessoal ativo e inativo da Administração Direita e Indireta não poderão sofrer aumentos reais que ultrapassem o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/00.

 

Artigo 11 – Fica vedada no exercício de 2002, a criação de cargos ou empregos públicos ressalvadas as seguintes condições:

I. nas alterações de estrutura de carreira sem aumentar o número de servidores;

II.para atender às metas priorizadas no Anexo I, que integra a presente Lei;

 

Artigo 12 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de leis dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I.instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria;

II.revisão das Taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados;

III.revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;

IV.Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos;

V.Revisão das alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

VI.Revisão das alíquotas do IPTU.

 

Artigo 13 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Município para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, salvo os autorizados mediante convênio, acordo ou ajuste, em andamento.

 

Artigo 14 – As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único – Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na lei Orçamentária.

 

Artigo 15 – No orçamento da Seguridade Social, a Receita e a Despesa serão desdobradas na forma do Anexo II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 16 – Até 31 de outubro de 2001 o Executivo deverá submeter ao Legislativo propostas de Alteração da Legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Artigo 17 – O Poder Executivo enviará até o dia 30/10/2001, o Projeto de Lei de Orçamento Anual ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da Sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

 

Artigo 18 – Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº 101/00.

 

Artigo 19 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2001

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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