Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI Nº 1117/01

19 de abril de 2001

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo,  usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU  e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente um Crédito Especial para  cobertura da  despesa originária de sua criação:

 

15814851.050 – Programa de Integração do Idoso

           

 

4110 – Obras e Instalações

(260)

58.000,00

Total:

 

58.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das anulações das seguintes dotações.

 

03774551.007 – Contenção de Encostas

 

 

4110 -  Obras e Instalações

(41)

40.000,00

16880212.028 – Op. E Manut. Do Setor e Depend.

 

 

3.1.1.1 – Pessoal Civil

(161)

18.000,00

Total

58.000,00

           

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 de abril de 2001.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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