Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI Nº. 1114/01

DE 16 de abril de 2001

 

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ILEGAL DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização dos parcelamentos e desmembramentos de imóveis urbanos implantados ilegalmente até a vigência da Lei Federal nº. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, desde que a regularização se faça sem afrontar os padrões de desenvolvimento adotados pelo Município.

 

Artigo 2º - Na regularização o Executivo Municipal deverá levar em conta, para o estabelecimento de prioridades além dos aspectos jurídicos ligados ao domínio da gleba, os seguintes:

I. Ocupação dos lotes e quadras de parcelamento;

II. Prioridade de parcelamento dos equipamentos urbanos existentes.

 

Parágrafo Único – Na regularização não se levará em conta a localização da urbanização em relação às zonas de uso fixadas pela Lei Municipal de uso do solo.

 

Artigo 3º - Fica também autorizado o executivo Municipal a promover a regularização dos imóveis rurais situados no raio de oito quilômetros, observada a legislação pertinente. 

 

Artigo 4º - Fica criada, junto ao Gabinete do Prefeito, a Comissão de Regularização de Parcelamentos Ilegais para execução da presente Lei.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes com execução da presente lei, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS,  16 de abril de 2001

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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