Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

 

LEI Nº 1112/01

De 30 de março de 2001

 

 

CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DE SETE BARRAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU  e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção financeira, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a Associação dos Bananicultores de Sete Barras.

 

Artigo 2º - A entidade mencionada no artigo anterior deverá apresentar, por ocasião da liberação dos recursos, cópias atualizadas do Estatuto da Entidade, da Ata da Assembléia Geral de Eleição da Diretoria e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, bem como Plano de Aplicação dos recursos.

 

Artigo 3º - Deverá a entidade beneficiada encaminhar a Prefeitura a Prestação de Contas dos recursos recebidos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a utilização dos mesmos.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de março de 2001

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

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