Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI Nº. 1106/01

15 de fevereiro de 2001.

 

 AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS ATRAVÉS DE SUBVENÇÕES À ENTIDADES  ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo,  usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU  e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

Artigo 1º - Fica  autorizado o Executivo Municipal nos termos do artigo 7º, da Lei 1082/00, a celebrar Termos de Convênios com as Entidades Assistenciais do Município,  com a finalidade de repasses de recursos financeiros, com prazo de vigência encerrando-se sempre juntamente com o exercício fiscal.

Artigo 2º - A forma de recebimento e a prestação de contas dos repasses será regulamentado por Decreto no prazo de 60 dias. 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas de necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de fevereiro de 2001.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800