Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

LEI Nº. 1104/01

12 de fevereiro de 2001

 

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

TITULO  I

DA ESTRUTURA ESSENCIAL E SEU DETALHAMENTO

 

Artigo 1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sete Barras, obedecerá os mesmos  critérios  da Lei n.º 766/90, de 18.07/1990, inclusive  no que se refere  ao regime jurídico único, e  compõe-se das seguintes unidades básicas:

 

I  - Presidência

II - Divisão Legislativa

III- Divisão Executiva

 

Artigo 2º -  Subordinam-se diretamente ao Presidente:

 

I - Assessoria Jurídica

II - Assessoria Legislativa

III - Chefia de Gabinete

IV - Auxiliar de Gabinete

 

Artigo 3º - À Divisão Legislativa é superintendida pelo Presidente e dirigida pelo Diretor de Divisão.

 

Artigo 4º - À Divisão Executiva é superintendida pelo Presidente e dirigida pelo Diretor de Divisão Administrativa.

 

TITULO  II

DAS ATRIBUIÇÕES

 DAS ASSESSORIAS DA PRESIDÊNCIA

 

CAPITULO  I

Artigo 5º  -  À Assessoria Jurídica cabe:

 

I  - exercer as atividades relativas ao ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de quaisquer ações que tramitem no Foro em geral, em que a Câmara seja parte como Autora, Ré ou Interveniente;

II - redigir e examinar projetos de lei, decretos, regulamentos, resoluções e demais atos da Mesa Diretora;

III - pronunciar-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Presidente;

IV  - opinar, quando chamada, sobre a legalidade das proposições em curso na Câmara;

V- orientar, quando solicitada, os servidores sobre as disciplinas jurídicas relativas ao processo e procedimento legislativo;

 

Artigo 6º   -  À Assessoria Legislativa cabe:

I  - Assessorar a Mesa da Câmara;

II- Assessorar os Vereadores, quando solicitada:

III -  prestar assistência às Comissões Permanentes e Especiais, quando solicitada;

IV - organizar os trabalhos para instalação de Sessões Solenes da Câmara;

V - coletar o material de interesse para elaboração do Relatório Anual e Atividades da Câmara e enviar à Assessoria Jurídica;

VI     - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente;

 

Artigo 7º - A Chefia de Gabinete cabe:

I  - assistir ao Presidente e promover a divulgação dos trabalhos da Câmara;

II - organizar e acompanhar a recepção de visitantes;

III - manter relação atualizada de autoridades e pessoas graduadas;

IV - promover a circulação de notícias de interesse do Gabinete da Presidência, veiculadas na imprensa escrita;

V- executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Presidente;

VI- controlar e acompanhar a sanção e a publicação de leis, decretos legislativos, resoluções e demais documentos de interesse da Câmara;

VII   - executar todo o serviço de portaria, inclusive,  o de atendimento e encaminhamento do público

 

Parágrafo Único  - Ao Auxiliar de Gabinete cabe:

I – Auxiliar em todos os seus serviços o Chefe de Gabinete;

II - Administrar e controlar o material e o patrimônio;

 

 

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO LEGISLATIVA

 

 

Artigo 8º  -  À Divisão Legislativa cabe:

I   - administrar e controlar as atividades de expediente legislativo e de apoio ao funcionamento das Comissões;

II- prestar serviço de redação final, registro, publicação dos atos oficiais e os de correspondência oficial;

III - promover a avaliação dos resultados obtidos pelos trabalhos desenvolvidos pelos subordinados;

IV - participar da elaboração e colaborar na confecção do Relatório Anual de Atividades da Câmara, bem como, coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades das Diretorias Legislativa e Administrativa;

VI - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis;

VII - acompanhar e prestar informações sobre o  andamento de processos e papéis;

VIII - preparar o expediente;

IX - manter cadastro, por vereador e por assunto, dos processos e documentos a serem submetidos à decisão do Plenário;

X  - expedir autógrafos de lei, decretos legislativos, atos, leis promulgadas pela Câmara, editais, portarias, resoluções e demais atos de sua competência;

XI - manter registro, acompanhamento e controle dos prazos legais e dos prazos regimentais para apreciação das proposituras, bem como dos vetos do Executivo:

XII - proceder à conferência das leis publicadas com os devidos autógrafos;

XIII - preparar as atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Especiais e a respectiva transcrição no livro próprio, após revisão;

XIV - preparar a pauta dos trabalhos da Câmara, que dependam de votação no Expediente e na Ordem do Dia cientificando os Vereadores, antes do início de cada Sessão;

XV  - registrar em livros próprios as portarias, resoluções, decretos legislativos, atos, pareceres, autógrafos de lei, leis promulgadas pela Câmara e Contratos;

XVI  - identificar o documento registrado, através de carimbo contendo o número do livro e o número da folha do respectivo registro;

XVII  - registrar em livro próprio o compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

XVIII  - registrar em livro próprio, a declaração de bens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários de Secretarias Municipais e Vereadores;

XIX  - preparar e controlar os livros necessários ao bom funcionamento das Comissões;

XX   - registrar a presença dos membros das Comissões, em livro próprio;

XXI  - expedir as convocações dos Vereadores;

XXII   - comunicar, por escrito e mediante protocolo, aos Presidentes das Comissões Permanentes e aos Relatores, os processos que lhe forem distribuídos e os prazos;

XXIII - providenciar o preparo dos pareceres e votos em separado, catalogando-os e numerando-os;

XXIV  - manter arquivo, por Comissão, contendo cópia de pareceres, votos em separado, convocações, memorandos e outros documentos;

XXV - dar apoio às Comissões Especiais, quando determinado;

XXVI   - executar outras tarefas correlatas.

 

CAPÍTULO  III

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

Artigo 9º - À Divisão Administrativa cabe:

        

I - Assessorar o Presidente, examinando e preparando o expediente a ser a ele encaminhado;

II - prestar orientação técnica quando solicitada;

III  - elaborar e acompanhar a execução de rotinas de trabalho da Câmara;

IV  - coordenar o desenvolvimento, a programação e a operacionalização das atividades de processamento de dados da Câmara;

V  - prestar serviços nas áreas de recursos humanos, comunicações administrativas, transportes e zeladoria;

VI - participar da elaboração e colaborar na confecção do Relatório anual de Atividades da Câmara, bem,  como na elaboração do Relatório Anual de Atividades das Divisões Legislativa e Administrativa;

VII - executar ou fazer executar todos os serviços relativos à contabilidade e finanças da Câmara Municipal, inclusive,  folha de pagamento e supervisionar e controlar a execução do orçamento e elaborar, na época apropriada, o Orçamento-Programa e o Projeto do Orçamento;

VIII  - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

IX - elaborar a programação financeira e manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

X - elaborar a projeção de despesa com recursos humanos e encargos previdenciários para elaboração do orçamento de pessoal;

XI - realizar ou acompanhar a realização de concurso público e processos seletivos internos de acesso;

XII   - promover todos os atos inerentes à política de recursos humanos;

XIII  - manter cadastro funcional atualizado;

XIV  - registrar e controlar freqüência, atestados, afastamentos e licenças dos servidores;

XV   - através de protocolo, receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de papéis e processos, bem como informar sobre a localização e andamento destes;

XVI  - arquivar processos e papéis e expedir certidões;

XVII  - expedir papéis e processos, receber e expedir malotes e correspondência em geral;

XVIII - proceder à compras, obedecidas a formalidade e a lei, controlar almoxarifado e patrimônio;

XIX  - manter cadastro e controle de veículos oficiais, verificando periodicamente o estado de conservação dos mesmos, registro de quilometragem e combustível consumido;

XX   - providenciar seguros, documentos e a guarda regular dos veículos;

XXI  - executar e controlar o serviço de extração de cópias reprográficas, zelando pela correta utilização dos equipamentos;

XXII - zelar pela integridade e guarda do edifício, instalações e patrimônio da Câmara;

Parágrafo Único - Os condutores de veículos para esse fim contratados deverão obedecer fielmente as normas de trânsito, ficando responsáveis penal e financeiramente  pelas infrações cometidas;

a) - submeter-se anualmente a exame médico;

b) - conservar o bom funcionamento do veículo de modo a estar sempre pronto ao uso imediato:

c) - não interferir na conversa dos usuários e apresentar-se decentemente trajado;

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DAS DIVISÕES

 

 

Artigo 10º - São competência comum à Divisão Legislativa e à Divisão Administrativa:

I  - assistir ao Presidente no desempenho de suas funções,  concorrentemente com a Chefia de Gabinete;

II - manifestar-se nos processos e expedientes que lhes forem encaminhados;

III - elaborar relatórios periódicos de atividades;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, resoluções, regulamentos, regimento interno e demais atos, portarias ou ordens de serviço baixadas pelo Presidente ou pela Mesa;

V - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

VI - providenciar a publicação da matéria legislativa e administrativa, na forma da lei;

VII- aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

VIII  - exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Presidente;

 

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 11     - As atribuições das unidades administrativas e dos funcionários de que trata esta Lei, poderão ser complementadas por ato do Presidente.

 

Artigo 12     - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e seus respectivos vencimentos, passa a ser aquele disposto no Anexo I desta Lei e dela faz parte integrante.

 

Parágrafo Único    - Ficam criados os seguintes cargos, com suas respectivas formas de provimento e vencimentos:

I  - 01 Cargo de Assessor Legislativo, em comissão e de livre nomeação e exoneração do Presidente, com vencimento enquadrado na Referência 37.

II - 01 Cargo de Chefe de Gabinete, em comissão e de livre nomeação e exoneração do Presidente e a ele diretamente subordinado, com  vencimento enquadrado na Referência única   16;

III – 01 Cargo de Motorista de Gabinete, em comissão  e de livre nomeação e exoneração do Presidente, com vencimento enquadrado na Referência inicial 16.

III - 01 Cargo de Auxiliar de Gabinete, em comissão e de livre nomeação e exoneração do Presidente a ele subordinado concorrentemente com o Chefe de Gabinete, com vencimento enquadrado na Referência única 12;

 

Artigo 13     - Aplicam-se no que couber, os termos do artigo 2.º da  Lei n.º 1096/01 no que se refere ao cargo de  Assessor Jurídico.

 

Artigo 14     - Na medida das necessidades e disponibilidades orçamentárias, procederá o Presidente, a contratação de pessoal, nas formas prescritas nesta Lei, para compor a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

 

Artigo 15     - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário

 

Artigo 16 -  A demissão ou  exoneração  para adequação da despesa com pessoal  autorizada pela Constituição Federal  proceder-se-á  por ato  da Mesa Diretora  da Câmara,  devidamente justificada.

 

Artigo 17     - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente  as das Resoluções n.º 01/97 e  n.º 04/97.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS,  12 de fevereiro de 2001

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

ANEXO I

DO PROJETO DE LEI N.º 01/2001, DE 22.01.2001

 

QUADRO DE CARGOS, PROVIMENTO E SALÁRIOS DA

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

 

 

 

      CARGO                     PROVIMENTO           REQUISITO                       REFERÊNCIAS

 

 

01 Assessor Jurídico            Comissão                    Advogado/OAB                    47

 

01 Assessor Legislativo        Comissão                    2.º grau                              37  a  44

 

01 Diretor Legislativo           Concurso                    2.º grau                              37  a  44

 

01 Motorista                        Comissão                    alfabetizado                       16  a  20

 

01 Zelador                        Concurso                    primário comp.                  05  a  12

 

01 Chefe de Gabinete            Comissão                    alfabetizado                           16

 

01 Auxiliar de Gabinete         Comissão                    alfabetizado                           12

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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