Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                  

L E I N.º 1158/02

De 05 de fevereiro de 2002

 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Artigo 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Sete Barras, que tem por finalidade prioritária oferecer o Ensino Fundamental às crianças em idade de escolaridade obrigatória e, subsidiariamente à Educação Infantil e Ensino Médio, bem como o Ensino Fundamental ao adolescente e adulto que não o recebeu na idade adequada. 

 

Artigo 2º - A implantação do Sistema Municipal de Ensino dar-se-á progressivamente, dando-se preferência, inicialmente, á clientela de lª a 4ª séries e, Educação Infantil.

 

Artigo 3º - Cabe ao Sistema Municipal de Ensino:

a) Oferecer o ensino fundamental à clientela de idade escolar obrigatória;

b) a organização, manutenção e desenvolvimento    dos órgãos e instituições de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e do Estado de São Paulo;

c)  Garantir a ação distributiva em suas escolas;

d) Administrar os estabelecimentos de ensino subordinados;

e) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino municipais, e os de educação infantil mantidos por instituições privadas;

f) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, sendo:            

l) Creche – para crianças até 3 (três) anos, e,

2) – Pré-Escolas – para crianças de 4 (quatro) á 6 (seis) anos.

g)Oferecer ensino supletivo de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, prioritariamente e,

e 5ª a 8ª série, subsidiariamente.

h) oferecer educação especial para educandos portadores de necessidades especiais.

 

Artigo 4º - O Sistema Municipal de Ensino será, administrativamente subordinado a Secretaria Municipal de Educação e, pedagógica e tecnicamente, obedecerá as diretrizes e bases emanadas dos órgãos específicos da União e do Estado de São Paulo.  

 

Parágrafo único – Para garantir a qualidade do ensino e promover o aperfeiçoamento técnico e pedagógico dos professores e administradores do ensino municipal, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com outras Prefeituras Municipais, Universidades, Faculdades Isoladas ou entidades de reconhecido valor cultural e/ou educacional para promoção de cursos e treinamentos respectivos.

 

Artigo 5º - Para atender necessidades emergentes, a Municipalidade poderá proceder a contratação de pessoal para a prestação de serviços pertinentes ao ensino e na forma que a legislação trabalhista dispuser, para os seguintes cargos: 

Quant.                      

Denominação

Ref.

Carga

Horária

Prov.               

Requisito

01

Supervisor  E.F

39

40

Comissão

Conhecimento específico

02

Diretor  E.F

38

40

Comissão

Conhecimento específico

02

Coordenador  E.F

35

40

Comissão

Conhecimento específico

50

Professor PE BI

26

30

Efetivo

Conhecimento específico

03

Inspetor de Alunos

10

40

Efetivo

Conhecimento específico

03

Oficial de Escola

15

40

Efetivo

Conhecimento específico

01

Chefe de Seção de Planejamento e Controle

25

40

Comissão

Conhecimento específico

01

Supervisor do Setor de Merenda Escolar

25

40

Comissão

Conhecimento específico

01

Chefe do Setor de Educação

32

40

Comissão

Conhecimento específico

01

Coordenador das EMEIS

32

40

Comissão

Psicólogo

 

§ 1º - O professor da rede municipal de Ensino Fundamental somente poderá acumular cargos e substituir outro professor em casos de falta ou licença, desde que não ultrapasse a 40 horas semanais.

§ 2º - As contratações dos cargos efetivos serão feitas através de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo, com base nos dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1121/01, de 09 de maio de 2001.

 

Artigo 6º - Cabe ao Poder Executivo, por indicação da Secretaria Municipal de Educação, a fixação do Calendário Escolar que deverá garantir uma carga horária anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho  escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

 

Artigo 7º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação, através de seus órgãos técnicos, a elaboração do Plano Municipal de Educação, do Regimento Escolar dos estabelecimentos de ensino municipais e dos demais documentos necessários ao normal funcionamento dos órgãos e instituições de ensino subordinado.

 

Artigo 8º - A manutenção e o desenvolvimento do ensino municipal compreende todas as atividades elencadas no artigo 70 da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Artigo 9º - Cabe ao Poder Executivo Municipal a criação dos estabelecimentos municipais de ensino e dos demais órgãos e instituições municipais de educação á vista de propostas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 10º - O Ensino Fundamental, organizado em séries anuais ou em ciclos, terá 8ª séries e se destina ao atendimento de crianças na faixa etária de obrigatoriedade escolar constitucionalmente prevista.

 

Artigo 11 - A Educação Infantil se destina ao atendimento assistencial educativo à clientela de zero (O) a seis (6) anos, sendo que na pré-escola se ministrará orientações básicas necessárias ao processo de alfabetização.

 

Artigo 12 - O Município efetuará, anualmente, um censo educacional, visando conhecer a realidade do ensino local e as deficiências que o sistema apresenta, para informar as providências necessárias a serem tomadas para corrigi-las.

 

Parágrafo Único – A cada 2 (dois) anos o Município realizará um censo escolar, a fim de conhecer a população em idade de freqüentar a educação básica, sua freqüência á escola e o nível de escolaridade da mesma.

 

Artigo 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos previstos no artigo 212 da Constituição Federal e demais recursos orçamentários próprios e com os provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pelo parágrafo 1º do Artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Artigo 14 - O ensino fundamental municipal será implantado nas Unidades Escolares denominadas Durval de Castro e Elvira de Melo Souza, incluindo as demais escolas á elas vinculadas.

                 

                                               Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de complementação salarial á servidor estadual colocado á disposição do Município para atender o processo de municipalização do ensino.

 

Artigo 16 - Para atender as eventuais necessidades do Sistema Municipal de Ensino Fundamental, fica autorizada as seguintes contratações.

a) 3 (três) estagiários, com salário mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), sem vínculo empregatício;

b) 6 (seis) professor  substituto, sem vínculo empregatício, com vencimento proporcional a quantidade de hora trabalhada no mês.

 

Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 de fevereiro de 2002.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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