Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

  

LEI Complementar nº. 1201/02
14 de novembro de 2002.

 

 

 

INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Disposições  preliminares

 

Seção I

Do Estatuto do Magistério e seus objetivos

 

 

Art.1º -Esta Lei denominar-se-á  Estatuto do Magistério Público do Município de Sete Barras e estrutura e organiza o Magistério Público Municipal.

 

Art. 2º -O Estatuto do Magistério do Município de Sete Barras tem por finalidade:

I - Incentivar, coordenar e orientar o processo educacional do magistério, objetivando o mais amplo desenvolvimento do educando, preparando para o exercício da cidadania.

II -Valorizar os profissionais da educação garantindo-lhes o bem estar e as condições de desenvolver o seu trabalho no campo da educação.

 

Art.3º -Conforme o que determina a Lei Federal n. 9394/96, a abrangência desta lei complementar destina-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, executar, planejar, orientar, coordenar e supervisionar a educação Infantil e o Ensino Fundamental.

 

Art.4º -Esta Lei tem como principio:

I- A gestão democrática da educação

II- O aprimoramento da qualidade de ensino público municipal

III- A valorização dos profissionais do ensino.

IV- A oferta da escola pública gratuita da qualidade para todos.

 

Art.5º -A gestão democrática da educação consistirá na participação da comunidade interna e externa, na forma colegiada e representativa, observada a legislação pertinente.

 

Art.6º -O ensino público municipal garantirá a criança, ao adolescente e ao aluno trabalhador:

I- A aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:

II -Superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento observando as especificidades de cada modalidade do ensino,

III- O preparo do educando para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho,

IV – A garantia de igualdade de tratamento sem discriminação de qualquer espécie;

V – A  igualdade de condições de acesso a instrução escolar,bem como, a permanência e todas as condições necessárias a realização do processo educativo;

                                      

Seção II -DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

 

Art.7º -Para fins desta Lei Complementar considera-se:

I.Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação e direção da secretaria Municipal de educação;

II.Magistério público Municipal: o conjunto de profissionais de educação titulares de cargo ou empregos na educação Básica I e II e os especialistas de educação que atuam no suporte pedagógico;

 

Art. 8º - A valorização dos profissionais de ensino será assegurada através de:

I-formação permanente e sistemática de todo o pessoal do quadro do magistério promovido pelo órgão público de educação ou realizada por entidades  de reconhecida idoneidade e capacidade.

II -garantia de progressão na carreira do magistério;

III -realização periódica  de concurso público  de provas e títulos;

IV -exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do magistério;

V -piso salarial profissional.

 

Capítulo II -DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Seção I - DA COMPOSIÇÃO

 

 

Art.9º -O quadro do magistério é composto pelas seguintes categorias:

I-série de classes de Educação Básica I e II : ou Professor de Educação Infantil que atuará em creches e pré-escolas ;Professor de Ensino Fundamental  I que atuará em classes de l a 4 séries e Professor de Ensino Fundamental II  que atuará de 5 a 8 séries.

II -série de classes de especialistas da educação

 

 

Art. 10º - Compete aos ocupantes de cargos ou empregos das séries de classes de docentes na educação básica, organizar e realizar o Projeto Pedagógico, participar da Gestão da Unidade Educacional, bem como atuar na coordenação, em pesquisa educacional e no desenvolvimento do trabalho com a comunidade.

 

Art. 11º - O exercício da docência na carreira do magistério exige como qualificação mínima:

I-ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas quatro   primeiras séries do ensino fundamental.

II -ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações  específicas  em área própria  para a docência nas ‘series finais do ensino fundamental e do ensino médio.

 

Art.l2º -Os ocupantes de cargos  de especialistas de educação   atuarão conforme sua respectivas especialidades na Educação Infantil  na Educação de Jovens e Adultos e no Ensino Fundamental com as seguintes atribuições: .

I-Diretor-atua na coordenação do processo de gestão educacional, conjuntamente com os componentes das equipes de trabalho das Unidades Educacionais e da Secretaria Municipal de Educação.

II -Coordenador Pedagógico -atua na elaboração, coordenação, avaliação dos trabalhos escolares, projetos, grupo de estudo, pesquisa, tornando o projeto Pedagógico o trabalho pedagógico do dia a dia da escola,efetivando a aprendizagem e melhorando a qualidade de ensino;

III -Supervisor Educacional: atua no acompanhamento, assessoramento, avaliação e pesquisa do processo administrativo pedagógico das Unidades Educacionais das redes municipal e particular, e na secretaria municipal de educação, integrando as equipes de trabalho, sendo responsável pela orientação das mesmas, de acordo com a política educacional e legislação em vigor.Atua também na elaboração das normas e procedimentos. Legais e necessários ao cumprimento da legislação em vigor.Cabe também ao Supervisor Educacional preparar a legislação municipal assessorando o Procurador Geral do Município para encaminhamento das Leis Educacionais à Câmara Municipal.

 

Art. 13º - Os integrantes do Quadro do Magistério poderão exercer, eventualmente, suas funções em entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal, com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e direitos do cargo ou função.

Parágrafo único: a ocorrência desta eventualidade deverá ser relevante, ter anuência do titular da Secretaria  de Educação e ser autorizado pelo Prefeito.

 

CAPITULO III

 

SEÇÃO I

Dos Requisitos e Formas de provimento

 

Art. 14º - Os requisitos para o provimento dos cargos das séries de classes de docentes e das classes de especialistas de Educação do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo I que faz parte integrante desta lei.

Parágrafo único - As Habilitações específicas a que se refere o Anexo I serão definidas pela legislação vigente.

 

Art. 15º  – Os docentes e especialistas pertencentes ao quadro do Magistério que vierem a ocupar os cargos em comissão, no exercício dos mesmos  terão assegurados  todos os direitos e vantagens deste Estatuto.

 

SEÇÃO II

 

Dos Concursos Públicos de ingresso e do estágio probatório.

 

 

Art. 16º  – O provimento dos cargos das séries de classes de docentes da carreira do Magistério far-se-á, exclusivamente, através de concurso público de provas e títulos.

 

Art. 17º  – Os concursos públicos, de que trata o artigo desta Lei, serão promovidos pelo Secretaria de Educação e realizados por órgãos de notória especialização e idoneidade moral.

 

Art. 18º – Os concursos de ingresso  previstos neste estatuto realizar-se-ão por instituições especializadas e por uma Comissão Organizadora nomeada pelo Prefeito.

 

Art. 19º  – Para o concurso de ingresso do Magistério poderá ser pontuado exclusivamente como tempo de serviço, aquele prestado no campo de atuação dos cargos e ou das funções previstas no Quadro do Magistério municipal.

 

Art. 20º  – Os concursos públicos de que se trata o artigo anterior reger-se-ão por instituições especiais que estabelecerão, entre outras, as diretrizes referentes:

I- Ao cargo específico a que se destina;

II-À modalidade do concurso;

III-Às exigências mínimas do cargo;

IV-Ao tipo e conteúdo das provas;

V-À indicação de bibliografia básica;

VI- À natureza dos títulos;

VII-Aos critérios de aprovação e classificação;

VIII- Ao número de cargos  a serem oferecidos;

 

Art.  21º – O concurso público para provimento inicial de cargos de classe de série de docentes e de especialistas de educação, constará de provas comuns de conhecimentos gerais e uma prova de conhecimento específico para cada uma destas classes.

 

Art. 22º  – O estágio probatório de Carreira do Magistério Público Municipal será regido pelo Regime CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), instituído pela Lei Municipal 766/90 e suas posteriores alterações de acordo com as disposições constitucionais.

 

CAPÍTULO IV

Das substituições

 

Art. 23º – Observados os requisitos legais do Anexo I deste Estatuto haverá sempre substituições durante o impedimento ou afastamento legal e temporário dos docentes e dos especialistas de Educação do Quadro do Magistério Municipal.

 

Art. 24º  – As substituições mencionadas serão exercidas preferencialmente por integrantes de carreira do Magistério que preencham os requisitos desta Lei.

 

Art. 25º – A forma e os critérios para a substituição dos cargos do magistério serão objeto de regulamentação específica,através de resolução, editada pela Secretaria Municipal de Educação, fundamentada em legislação a cada início de ano letivo.

 

CAPÍTULO V

Da Jornada de Trabalho

 

 

Art.26º – Os ocupantes de cargo docente para desempenhar as atividades previstas no Art. 5º desta Lei, ficam sujeitas às seguintes jornadas de trabalho.

 

Art. 27º  – As jornadas semanais de trabalho terão a seguinte carga horária:

I.Professor de educação infantil – 20+5=25 (vinte horas aula e cinco HTPC)

II. Professor de Ensino Fundamental – 25+5=30 (vinte e cinco horas aula e cinco HTPC)

Parágrafo único – Considera-se jornada semanal de trabalho aquela em que o docente estiver na sala de aula e o número de horas de preparo das aulas, os HTPCS coletivos ou individuais.

 

Art. 28º – A hora-aula de trabalho docente será de 60 minutos, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 29º– As jornadas semanais a que se refere o artigo anterior serão formadas por regência de classes e por trabalho pedagógico extra-classe.

 

Art. 30º – O trabalho docente extra-classe é um tempo remunerado de que disporá o docente para desempenhar as atribuições inerentes às suas atividades de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade educacional, devendo ser cumprido fora do período de regência de classe destinado a:

a)Trabalho coletivo da escola; atendimento de dúvidas de alunos; aulas de reforço; projetos educacionais e culturais com os alunos; reuniões de integrantes e de esclarecimento com pais; reuniões administrativas com todo corpo docente e direção; reuniões para preparação de projetos especiais;

b)Preparação de aulas em hora e local de livre escolha do docente.

 

Art. 31º– O trabalho docente extra - classe deverá ser planejado no início do ano letivo, ocasião em que o docente apresentará seu plano de trabalho contendo as atividades e formas de cumprimento. O plano de trabalho será analisado pela equipe escolar e homologado pelo Conselho de Escola.

 

Art. 32º – As horas de trabalho pedagógico  coletivo previstas nas Unidades Educacionais, deverão ser realizadas, prioritariamente em horário único por toda a equipe escolar.

 

Art. 33º– Os professores de educação infantil e do ensino fundamental, poderão ter carga suplementar de trabalho para reforço escolar, projetos especiais ou em substituição em unidades escolares da rede de ensino.

 

Art. 34º – Entende-se por aula suplementar de trabalho docente o número de aulas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.

 

Art. 35º – O docente incluído em qualquer jornada de ensino fundamental de trabalho deverá optar anualmente, no momento da inscrição para atribuição de aulas ou classes, pela ampliação, redução ou manutenção de sua jornada.

 

Art. 36º– A ampliação de jornada  será feita de acordo com os critérios específicos de classificação a serem fixados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação de acordo com as normas previstas nesta Lei.

 

Art.37º– Os cargos de especialistas de educação serão exercidos em jornada de 40 horas semanais, com horário administrativo elaborado pela escola e homologado pelo Secretaria de Educação.

 

 

CAPÍTULO VI

Da classificação para atribuição de aulas ou classes

 

 

Art. 38º – A atribuição de classes e aulas da Rede Municipal de Ensino será, obedecendo as escalas classificatórias, estabelecidas em resolução pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único- A Secretaria Municipal de Educação expedirá todos os anos normas específicas necessárias ao cumprimento do disposto neste capítulo, estabelecendo, inclusive as ponderações, quanto ao tempo de serviço e dos títulos.

 

CAPÍTULO VII

Do Sistema de pagamento

 

Seção I

Dos salários, estágios, níveis e padrões

 

 

Art. 39º – O salário-base dos integrantes do Quadro do Magistério é o estabelecido de acordo com níveis e respectivos padrões constantes do Anexo II desta Lei que disciplina o vencimento dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.

 

 

Seção II

Da carga suplementar de trabalho

 

Art. 40º – A hora/aula suplementar de trabalho, docente será remunerada pelo mesmo padrão de vencimento que o titular recebe pela sua carga normal de trabalho incidindo sobre as mesmas o adicional por tempo de serviço e sexta-parte.

 

Art. 41º – O piso salarial profissional dos professores municipais será fixado em Lei municipal, respeitando-se a Lei federal nº 9394/96.

 

 

Seção III

Da Progressão Funcional

 

 

Art .42º– Fica assegurado aos  integrantes do quadro do Magistério a progressão funcional nos seguintes termos:

a)A dedicação exclusiva ao cargo na rede municipal;

b)O desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, a serem definidos pela Secretaria de Educação;

c)A qualificação em instituições credenciadas;

d)O tempo de serviço na função docente;

e)Avaliações periódicas de aferição de conhecimentos na área curricular em que o professor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos.

 

Art. 43º – A contagem de pontos para as promoções do quadro do Magistério obedecerá a legislação federal e os critérios estabelecidos por resoluções da Secretaria de Educação do município, estabelecidos conforme esta Lei.

 

Seção IV

Dos níveis de habilitação

 

Art. 44º – Aos integrantes do quadro do Magistério serão atribuídos níveis em razão de titulação específica na seguinte conformidade:

 

I-  Séries de classes de docente

 

Nível I – Professor de Educação Infantil com curso normal em nível médio ou superior;

Nível II : a) Professor do Ensino Fundamental I, com curso normal médio ou superior;

b)Professor do Ensino Fundamental II, com curso superior, Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.

 

II-Séries de classes dos especialistas de educação:

a)Diretor de Escola, com Licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação, e ter, no mínimo dois anos de efetivo exercício de Magistério;

b)Coordenador Pedagógico, com Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós- graduação na área de educação, e ter, no mínimo 2 anos de efetivo exercício de Magistério;

c)Supervisor de Ensino, com Licenciatura plena   em Pedagogia ou pós graduação na área de Educação, e ter, no mínimo 4 anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais  2  anos no  exercício de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnicos, ou ter no mínimo 10 anos de Magistério.

 

CAPÍTULO VIII

Dos afastamentos: férias, licenças, recesso e outros.

 

 

Art. 45º – O docente e o especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu cargo respeitando o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins:

I- Prover o cargo em comissão e exercer função de confiança;

II- Exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, em cargos ou funções previstos no Secretaria de Educação e/ou órgãos da Prefeitura, com as vantagens do cargo;

III-Exercer por tempo determinado, atividades em órgãos ou entidades da União, do Estado, de outros Estados e do Município e/ou outras Secretarias Municipais, autarquias e poderes públicos;

IV-Exercer, junto às entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, atividades inerentes ao Magistério.

V-Freqüentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento ou de especialização relativos as suas funções, no país ou no exterior sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens do cargo;

VI- Exercer o cargo em comissão ou substituir ocupantes de cargo, quando o titular estiver afastado, desde que atenda as exigências desta Lei.

VII-  Afastar-se, sem direito aos vencimentos e demais vantagens do cargo por dois anos, após dois anos de efetivo exercício, conforme está previsto em Lei Municipal 766/90. Nova licença só será concedida após cinco anos do vencimento da primeira.

 

CAPÍTULO IX

Dos direitos e dos deveres

 

Seção I

Dos Direitos

 

 

Art. 46º – São direitos dos integrantes do quadro do Magistério:

 

I-Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

II- Ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, pós-graduação, atualização, especialização profissional, aperfeiçoamento e extensão universitária, seminários, encontros, congresso, sem prejuízo de seus vencimentos, desde que devidamente autorizado, sendo obrigatória a divulgação nas Unidades Educacionais de todos os eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;

III- Dispor no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico-pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência suas funções;

IV- Ter liberdade de escolha de utilização de materiais, do procedimento didático e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos que objetivem alcançar a participação, a democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção de sua cidadania, dentro dos princípios da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional;

V- Receber auxilio para a publicação de material pedagógico ou técnico-científico, quando aprovado pela Secretaria de Educação;

VI- Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico e político.

VII-Participar como integrante de Conselho, de Comissões, de estudos, de deliberações que afetem o processo educacional;

VIII- Participar como membro atuante na gestão das Unidades Educacionais do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de Educação;

IX- Reunir-se na Unidade Educacional pelo menos uma vez por mês, estabelecido em calendário escolar, para tratar de assunto relacionado à formação fundamentalmente profissional;

X-Ser respeitado por alunos, pais colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano;

XI-Ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa.

 

Seção II

Dos deveres

 

Art. 47º – Os  integrantes do quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada a dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em  outras normas, deverá:

I- Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em vigor, inclusive o presente estatuto;

II- Ministrar todas as aulas previstas na grade  curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;

III-Empenhar-se em prol de desenvolvimento do educando, utilizando o processo que acompanhe o progresso científico de educação, respeitando sua cultura e linguagem;

IV- Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções contribuindo inclusive, para o trabalho coletivo;

V-Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando suas tarefas com eficiência , zelo e presteza;

VI- Manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe educacional e a comunidade em geral;

VII- Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, educadores, funcionários e comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;

VIII-Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política, educando, preparando-o para o exercício consciente da cidadania;

IX- Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendo-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;

X-Comunicar a autoridade imediata, as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e as autoridades superiores, no caso de omissão por parte primeira;

XI-Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;

XII-Fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto as Unidades Educacionais e aos órgãos de administração;

XIII- Considerar os princípios da democratização de acesso e permanência na escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade Educacional;

XIV- Participar do processo de gestão democrática da escola;

XV- Participar do Conselho de Escola e do Conselho Municipal de Educação, quando eleito para tal fim e, acatar as decisões por eles tomadas;

XVI-Participar do conselho de Classe ou Série, nas Unidades Educacionais em que ministrar aulas ou classes;

XVII-Guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional;

XVIII-Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

XIX- Atender prontamente as solicitações de documentos, informações e providências;

XX- Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;

XXI- Dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional de informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;

XXII-Organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente compatíveis, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que implementar nas Unidades Educacionais; 

Parágrafo Único - É vedado aos integrantes do Magistério:

 I-Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se da Unidade Educacional onde trabalha no horário de expediente sem prévia autorização do superior imediato;

II- Tratar de assunto particular durante o horário de trabalho;

III-Faltar com o respeito aos alunos, pais, funcionários, especialistas, professores e desacatar as autoridades constituídas;

IV-Confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do cargo ou função que lhe pertence.

 

Seção IV

Do processo disciplinar

 

 

Art. 48º – São causas para demissão e afastamentos, além dos casos previstos na legislação, as próprias do exercício da função do Magistério:

a)Incompetência didático-pedagógica comprovada;

b)Irresponsabilidade profissional.

 

Art. 49º – A dispensa do docente ou especialista ocorrerá após processo administrativo pela assessoria jurídica da Prefeitura Municipal a pedido do Secretaria de Educação.

 

Art. 50º – A Comissão Processante, observará os seguintes quesitos:

a)Garantia de amplo direito de defesa do profissional em questão;

b)Convocações de reuniões por escrito, com convocação do interessado;

c)Garantia do sigilo durante o processo de investigação;

d)Realização de reuniões e votações somente com a presença mínima de 2/3(dois terços) de seus componentes;

e)O relatório final da comissão será submetido ao Prefeito para providências finais.

 

Seção V

Da readaptação

 

 

Art. 51º – Os integrantes do quadro do Magistério, quando por motivo de saúde comprovada por laudo médico oficial, serão readaptados em função que, por determinação médica, não estejam impedidos de exercer.

 

Art. 52º – O laudo oficial será fornecido por uma junta médica, formada por médicos do Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 53º– O profissional readaptado exercerá suas funções em uma Unidade Educacional cujo local seja apropriado às condições determinadas pelo laudo médico.

 

Art.54º – Cada Unidade Educacional poderá ter, no máximo, um profissional readaptado por período de funcionamento.

 

Art. 55º – O profissional readaptado terá direito ao tempo de aperfeiçoamento, desde que compatível com a sua nova função, mediante a prévia apresentação do projeto e com autorização do Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 56º – Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado como profissional readaptado.

 

Art. 57°– A Secretaria Municipal de Educação definirá de acordo com o laudo médico, o conjunto de atribuições do profissional readaptado e seu local de trabalho.

 

Art. 58º – O profissional readaptado poderá solicitar remanejamento de sede, o que será analisado pela Secretaria  Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO X

Das disposições gerais e finais

 

Art. 59º – As jornadas de trabalho do integrante do quadro do Magistério serão consideradas como efetivo exercício, mesmo quando este deixar de prestá-los, por motivo de férias escolares, suspensão de aulas, por determinação superior, recesso escolar e outras que a legislação assim considere para todos os efeitos legais.

 

Art. 60º  – O tempo de serviço dos integrantes do quadro do Magistério será contado em dias corridos para todos os fins  e efeitos legais, não computados apenas as faltas injustificadas e os afastamentos sem vencimentos.

 

Art. 61º – A Secretaria Municipal de Educação assegurará a realização anual dos cursos de aperfeiçoamento profissional através da elaboração de um Programa de capacitação continuada.

 

Art. 62º – As despesas resultados da aplicação deste Estatuto, correrá por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento – Programa da Prefeitura, definidas pela Constituição Federal, art.211.

 

Art.63º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 64º – Ficam criados no Quadro do Magistério, os seguintes cargos:

  • Professor Educação Infantil – 50 ( cinqüenta)

  • Professor Educação Fundamental I – 120 (cento e vinte)

  • Professor de Educação Especial - 05 ( cinco)

  • Professor Educação de Jovens e Adultos - 20 ( vinte)

  • Professor Educação Fundamental II – 20 (vinte)

  • Diretor de Escola – 04 (quatro)

  • Coordenador Pedagógico-04 (quatro)

  • Supervisor de Ensino-02 (dois)

  • Coordenador de Creche Pré- escola – 05 ( cinco)

 

Art. 65º– Ficam extintos os cargos da Lei 1158/2002.

 

Art. 66º – Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, a Prefeitura Municipal realizará concurso público para preenchimento das mesmas, pelo menos de quatro em quatro anos.

 

Art. 67º – O estágio probatório, tempo de exercício profissional, será avaliado após 3(três) anos da posse do docente ou especialista de educação para a sua efetivação.

 

Art. 68º - A aposentadoria do Magistério Municipal será de acordo com a CLT, a emenda constitucional nº 20 e as normas vigentes no Sistema de Previdência, o cálculo será feito a partir da jornada de trabalho em que o docente estiver inserido nos últimos 60 meses anteriores a aposentadoria.

 

Art. 69 - Os docentes e especialistas que atuarem em escolas de difícil acesso, farão jus a uma gratificação estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003, revogando as disposições em contrario.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de novembro de 2002.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

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