Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

LEI nº. 1197/02

De 14 de Novembro de 2002.
 

REGULAMENTA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA MEDIR A EFICIÊNCIA E A PRODUTIVIDADE DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DURANTE SEU ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU  e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica por esta Lei, criado o “PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA MEDIR A EFICIÊNCIA E A PRODUTIVIDADE DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DURANTE SEU ESTÁGIO PROBATÓRIO”, o qual deverá obedecer os seguintes preceitos:

 

I. CONCEITO GERAL

 

A avaliação de desempenho pretende medir a eficiência e a produtividade do funcionário dando-lhe um prospecto de si mesmo, sendo para a Administração Pública Municipal um importante instrumento para:

-  Critério orientador para as chefias;

-  Treinamento;

-  Controle de Seleção;

-  Avaliação de “Estágio Probatório”.

 

II.PRECEITOS LEGAIS

 

Cumprir a legislação no tocante à avaliação do “estágio probatório” do servidor, que ao seu término garantirá a sua estabilidade, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 41, parágrafo 4º, e Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº 766/90.

 

III. DA RESPONSABILIDADE DA AVALIAÇÃO

 

Artigo 2º - A Coordenação geral do programa de Avaliação de Desempenho é de responsabilidade da Secretaria de Administração que fornecerá apoio material e técnico, programas de treinamento, necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

 

IV. DA COMISSÃO COORDENADORA DA AVALIAÇÃO

 

Artigo 3º - Deverá ser nomeada a Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho, formada por:

- um representante da Administração;

- um representante da Assessoria Jurídica;

- Dois Profissionais da área de pessoal, sob a presidência do primeiro.

 

I – A Comissão terá como funções:

a) revisar as fichas de avaliação, adequando para melhor atender às necessidades do Município;

b) revisar o preenchimento das fichas, retornando-os ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, como objetivo de evitar erros na avaliação, bem como dar seu cabível encaminhamento;

c) computar os pontos dos avaliados;

d) emitir parecer sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de Estágio Probatório.

e) Indicar a Secretaria de Administração, programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a produtividade do município.

f) Participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho.

 

V.  DA INDICAÇÃO DOS AVALIADORES

 

Artigo 4º - Fica indicada para proceder a Avaliação de Desempenho, Comissão Avaliadora, formada em cada Secretaria, composta por membros permanentes sendo estes dois, servidores estáveis, de nível hierárquico superior ao do avaliado e os transitórios correspondendo às chefias imediatas dos servidores avaliados.

 

VI. PARA EFEITO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Artigo 5º - O servidor, durante seu estágio probatório poderá receber quatro avaliações:

1.      ao completar três meses;

2.      ao completar doze meses;

3.      ao completar vinte e quatro meses;

4.      ao completar trinta e cinco meses.

 

§ 1º - Caso o servidor tenha seu desempenho considerado como insuficiente, este deverá ser encaminhado à Secretaria de Administração para que receba um acompanhamento profissional/social, bem como treinamento, dando-lhe a oportunidade para que seu desempenho seja aprimorado. Durante esse período, este deverá estar sendo acompanhado pela Comissão Coordenadora da Avaliação, em conjunto com sua chefia imediata e os avaliadores responsáveis por sua avaliação. Se o servidor obtiver dois conceitos de desempenhos insuficientes no conjunto das quatro avaliações, deverá ser aberto processo administrativo “ainda na vigência de seu estágio probatório”, com o objetivo de efetuar seu desligamento.

§ 2º - Não haverá a necessidade da realização das quatro avaliações caso o servidor obtenha o segundo conceito de desempenho insuficiente antes dos três anos de estágio probatório.

 

VII. DA APLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PARA OS SERVIDORES JÁ EMPOSSADOS/ADMITIDOS

 

 

Artigo 6º - A avaliação dos servidores que já estão prestando serviços à Municipalidade, se procederá conforme o seu tempo de serviço, a saber:

 

I. os servidores que tiverem sido empossados até o dia 04 de junho de 1998, terão o prazo de dois anos para seu estágio probatório, devendo ser avaliados.

a) Os servidores com mais de quinze meses de serviço serão imediatamente avaliados. Sendo o seu desempenho considerado insuficiente, deverá ser aberto processo administrativo para apurar circunstâncias, possíveis penas disciplinares já a ele imputadas, faltas injustificadas, e demais elementos que comporão termo de convicção para seu desligamento, observando-se a obediência aos  princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.

b) II – Os servidores que tomaram posse a partir de 05 de junho de 1998: receberão sua primeira avaliação após a publicação desta Lei, e as próximas ao completarem 24 (vinte e quatro) e 32 (trinta e dois) meses.

Caso o servidor tenha seu desempenho considerado como insuficiente, este deverá ser encaminhado à Secretaria de Administração para que receba um acompanhamento profissional/social, bem como treinamento, dando-lhe a oportunidade para que seu desempenho seja aprimorado. Durante esse período, este deverá estar sendo acompanhado pela Comissão Coordenadora da Avaliação, em conjunto com sua chefia imediata e os avaliadores responsáveis por sua avaliação. Se o servidor obtiver dois conceitos de desempenho insuficientes no conjunto das avaliações a quem direito, deverá se aberto processo administrativo para apurar circunstâncias, possíveis penas disciplinares já a ele imputadas, faltas injustificadas e demais elementos que comporão termo de convicção para seu desligamento, observando-se a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa. Não haverá a necessidade da realização das três avaliações caso o servidor obtenha o segundo conceito de desempenho insuficiente antes dos três anos de estágio probatório.

 

VIII. DO MÉTODO

 

Artigo 7º - Fica prevista a utilização do “Método de Fatores Descritivos”, com a utilização de fichas de avaliação, específicas para cada agrupamento de cargos, onde estão previstos os fatores e descritos seus graus aleatoriamente, para que o avaliador compare cada um deles como desempenho observável de cada avaliado.

 

Dos Graus a Serem Avaliados

 

Artigo 8º - Os graus de todo fator deverão obedecer a um padrão de classificação dos comportamentos verificáveis e sua descrição será adaptada para o respectivo fator. Assim, todos os fatores utilizados no processo de avaliação de desempenho, serão graduados como: Grau 1; 2; 3 e 4, a saber:

Grau 1:          o funcionário naquele fator ele está muito abaixo do patamar mínimo de desempenho esperado para o cargo, correspondendo a 1 ponto;

 

Grau 2:          o funcionário naquele fator ele está na média mas, pouco abaixo do patamar mínimo de desempenho esperado para o cargo correspondendo a 2 pontos;

 

Grau 3:          o funcionário naquele fator está na média, tendo atingido plenamente o desempenho esperado para o cargo, correspondendo a 3 pontos.

 

Grau 4.           O funcionário naquele fator excedeu ao desempenho esperado para o cargo, estando acima da média, correspondendo a 4 pontos.

 

§ Único – Com o intuito de zelar pela impessoalidade do processo de avaliação os graus referentes a cada fator constarão apenas em manual de uso exclusivo da Secretaria de Administração e da Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho.

 

Definição dos Fatores de Avaliação

 

Artigo 9º – Os fatores serão descritos nas fichas de avaliação com o objetivo de indicar os vários tipos de comportamentos de cada agrupamento de cargos de servidores.

Das Fichas de Avaliação

 

Artigo 10 – Serão as fichas de Avaliação constituídas por 5 questões relacionadas aos fatores que deverão ser analisados no desempenho de cada servidor.

§ Único – Com o intuito de zelar pela impessoalidade e objetividade no processo de avaliação os fatores e seus graus, deverão ser descritos aleatoriamente nas fichas de avaliação.

 

Dos Fatores de Avaliação

 

Artigo 11 – Todos os servidores serão avaliados com base nos seguintes fatores:

a) capacidade de iniciativa;

b) produtividade e qualidade do trabalho;

c) espírito de cooperação;

d) cumprimento dos deveres e responsabilidades;

e) disciplina;

f)  pontualidade e assiduidade;

g)participação de eventos de treinamento promovido pela Prefeitura;

 

Da Ponderação dos Fatores e dos Graus para a Apuração do Resultado

 

Artigo 12 – A planilha de pesos relativos dos Fatores de Avaliação que fazem parte da ficha que será preenchida pelo avaliador, é a constante no ANEXO desta Lei, doravante denominada Planilha 1.

§ Único – Os graus correspondentes aos fatores deverão ser multiplicados pelos pesos relativos, para que possam ser somados apurando-se o total de pontos da Planilha 1.

I.  A avaliação do fator assiduidade, será feita com base na Planilha 2, que consta no anexo desta Lei;

II. A avaliação do fator Disciplina, no que tange à Sanções Disciplinares, será feita com base na Planilha 3, que consta no anexo desta Lei.

III.A avaliação do fator Participação em Eventos de Treinamento e Especialização Promovidos pela Prefeitura, será feita com base na Planilha 4, que consta no anexo desta Lei.

IVO preenchimento das planilhas 2,3 e 4 será feito pela área de pessoal com base nos prontuários de cada servidor avaliado.

V. A totalização dos pontos será de responsabilidade da Comissão de Avaliação, devendo ser obtida a partir da somatória dos pontos obtidos em cada uma das quatro planilhas.

 

Da Homologação

 

 

Artigo 13 – A avaliação periódica de desempenho para o Estágio Probatório será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.

§ Único – O servidor será notificado do conceito que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo.

 

Artigo 14 -  Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico de ofício e voluntário, no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.

 

Artigo 15 – Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor em qualquer tempo.

§ Único – É assegurado ao servidor o direito de  acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

 

Artigo 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de Novembro de 2002.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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