Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

LEI Nº. 1191/02

De 5 de Setembro de 2002

 

 

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº. 9533 de 30 de abril de 1997 no Decreto nº. 43283, de 03 de julho de 1998.

 

Artigo 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no exercício de 2002, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na rubrica 041230082.2.071 – Contribuição ao Banco do Povo, a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º - Serão deslocados os recursos previstos no orçamento 2002, para fazer face às despesas citadas no Artigo anterior.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de Setembro de 2002

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

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