Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

LEI Nº. 1184/02

8 de Agosto de 2002

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no Orçamento Vigente um Crédito Especial para cobertura da despesa originária de sua criação:

 

082430271.2.069 – Programa Espaço Amigo

           

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

20.250,00

Total:

 

20.250,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente do referido Convênio.

           

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de Agosto de 2002.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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